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Receita do Estado prorroga início de vigência do regime de ST

Comunicado SRE 34/2017

Este Comunicado estabelece a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS 12, de 20-4-2017.

03/07/2017 12:17:43

COMUNICADO 34 SRE, DE 28-6-2017
(DO-AL DE 3-7-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Vigência

Receita do Estado prorroga início de vigência do regime de ST
Este Comunicado estabelece a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS 12, de 20-4-2017.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica a prorrogação para 1º de setembro de 2017 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria de que trata o Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril de 2017, tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

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