Revogado ato que fixava a base de cálculo do ICMS nas operações com leite

PORTARIA 113 SRE, DE 20-11-2012
(DO-MG DE 21-11-2012)

LEITE
Base de Cálculo

Revogado ato que fixava a base de cálculo do ICMS nas operações com leite

Este Ato revoga a Portaria 67 SRE, de 26-11-2008 (Fascículo 48/2008), que fixava pauta de valores a ser utilizada como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.