MG divulga novo valor para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável

PORTARIA 217 SUTRI, DE 19-11-2012
(DO-MG DE 20-11-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral

MG divulga novo valor para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato, com efeitos a partir de 23-11-2012. Foi alterada a Portaria 183 Sutri, de 29-6-2012 (Fascículo 27/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 183, de 29 de junho de 2012, fica acrescido do subitem 1.10, com a seguinte redação:

“

”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 23 de novembro de 2012. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)