MG altera normas relativas à concessão de regimes especiais de tributação

PORTARIA 216 SUTRI, DE 14-11-2012
(DO-MG DE 15-11-2012)

REGIME ESPECIAL
Concessão

MG altera normas relativas à concessão de regimes especiais de tributação

Este Ato revoga o inciso I do § 1º do artigo 3º da Portaria 71 SUTRI, de 18-10-2010 (Fascículo 43/2010), para permitir que o titular da Delegacia Fiscal, até decisão do pedido de concessão de regime especial, autorize provisoriamente, tratamentos tributários, conforme previsto no Protocolo de Intenções, caso outra unidade da Federação conceda benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrado nos termos da legislação específica.