PORTARIA 148 SUTRI, DE 30-12-2011
(DO-MG DE 31-12-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estado divulga valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com água mineral ou potável
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações realizadas no período de 1-1 a 30-6-2012, com água mineral ou potável relacionadas no Anexo deste ato.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potávelo sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, produzindo efeitos até 30 de junho de 2012. (Itamar Peixoto de Melo – Superintendente de Tributação em exercício)

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 148/2011)