Trabalho e Previdência
PORTARIA
90 SRTE-ES, DE 15-12-2011
(DO-U DE 2-1-2012)
CERTIDÃO DE DÉBITO SALARIAL
Expedição
Superintendência Regional no Espírito Santo torna sem efeito ato que trata sobre emissão de certidões
A SRTE-ES Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Espírito Santo, através do referido ato, torna sem efeito a Portaria 87 SRTE-ES, de 5-12-2011 (Fascículo 49/2011), que alterou norma sobre emissão de Certidões de Débito Salarial, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, tendo em vista ter saído com incorreção.
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