Minas Gerais
(DO-Belo Horizonte DE 20-1-2012)
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Prazo de Validade Município de Belo Horizonte
Prazo para utilização de documentos fiscais é de 60 meses
Através
desta alteração da Portaria 10 SMFA, de 1-12-2000 (Informativo 49/2000)
e da Portaria 8 SMF, de 3-7-2009, foi estabelecido que o prazo para utilização
de documentos fiscais será de 60 meses, contados a partir da data da expedição
da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Foi
criada a Tabela de Códigos de tributação do ISSQN, para fins
de qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao
imposto, bem como aplicação da alíquota incidente e a apuração
do valor devido a recolher, a qual entrará em vigor a partir de 1-4-2012.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, o uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 59 do Regulamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza RISSQN, baixado pelo Decreto
nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, com a redação dada pelo
art. 1º do Decreto nº 7.650, de 28 de julho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria
SMFA nº 10/2000, de 1-12-2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o prazo para utilização dos documentos
fiscais autorizados pelo Município fixado em 60 (sessenta) meses, contados
da data da expedição da Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais AIDF. (NR)
Art. 2º O artigo 9º da Portaria SMF nº
8/2009, de 3-7-2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os documentos fiscais cuja impressão gráfica
foi autorizada pela Administração Tributária Municipal a empresas
credenciadas a emitir NFS-e passam a ter prazo de validade de 60 (sessenta)
meses, contados da data da expedição da Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais AIDF, e poderão ser emitidos
na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos
serviços de geração da NFS-e. (NR)
Art. 3º Os documentos fiscais autorizados até
a data de publicação desta Portaria manterão o prazo de validade
constante da respectiva Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais AIDF.
Parágrafo único Perderão sua validade ao término
do prazo de 60 (sessenta) meses contados da data da expedição da respectiva
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF,
os documentos fiscais autorizados até a data de publicação desta
Portaria a empresas credenciadas a emitir NFS-e.
Art. 4º Fica criada a Tabela de Códigos de
Tributação do ISSQN CTISS, constante do Anexo Único desta
Portaria, para fins de qualificação dos serviços prestados ou
tomados sujeitos ao imposto, aplicação da alíquota incidente
e a apuração do valor devido a recolher, seja pelo contribuinte ou
responsável tributário, cujas atualizações serão divulgadas
e disponibilizadas no endereço eletrônico do Portal BHISS Digital,
na rede mundial de computadores: www.pbh.gov.br/bhissdigital.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto o disposto
no artigo 4º, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de
2012. (José Afonso Bicalho Beltrão da Silva Secretário
Municipal de Finanças)
ANEXO
ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA CTISS
CTISS |
Descrição |
Subitem Lista de Serviço |
Alíquota |
0101-0/01-88 |
Análise de sistemas |
1.01 |
2% |
0101-0/02-88 |
Desenvolvimento de sistemas |
1.01 |
2% |
0102-0/01-88 |
Programação |
1.02 |
2% |
0102-0/02-88 |
Customização de programas |
1.02 |
2% |
0103-0/01-88 |
Processamento de dados |
1.03 |
2% |
0103-0/02-88 |
Provimento de acesso à internet |
1.03 |
2% |
0103-0/03-88 |
Provimento de conteúdo para a internet |
1.03 |
2% |
0103-0/04-88 |
Provimento de serviço de aplicação para internet |
1.03 |
2% |
0103-0/05-88 |
Hospedagem para a internet |
1.03 |
2% |
0103-0/06-88 |
Serviços de data center |
1.03 |
2% |
0103-0/07-88 |
Outros serviços de processamento de dados |
1.03 |
2% |
0104-0/01-88 |
Elaboração de programas de computadores |
1.04 |
2% |
0104-0/02-88 |
Elaboração de jogos eletrônicos |
1.04 |
2% |
0105-0/01-88 |
Licenciamento de uso de programa de computação |
1.05 |
2% |
0105-0/02-88 |
Cessão de direito de uso de programa de computação |
1.05 |
2% |
0106-0/01-88 |
Assessoria e Consultoria em informática |
1.06 |
2% |
0107-0/01-88 |
Suporte técnico em informática |
1.07 |
2% |
0107-0/02-88 |
Instalação ou gravação de programa de computação |
1.07 |
2% |
0107-0/03-88 |
Configuração de programa de computação |
1.07 |
2% |
0107-0/04-88 |
Instalação de banco de dados |
1.07 |
2% |
0107-0/05-88 |
Configuração de banco de dados |
1.07 |
2% |
0107-0/06-88 |
Manutenção de programa de computação |
1.07 |
2% |
0107-0/07-88 |
Manutenção de banco de dados |
1.07 |
2% |
0108-0/01-88 |
Planejamento de páginas eletrônicas |
1.08 |
2% |
0108-0/02-88 |
Confecção de páginas eletrônicas |
1.08 |
2% |
0108-0/03-88 |
Manutenção de páginas eletrônicas |
1.08 |
2% |
0108-0/04-88 |
Atualização de páginas eletrônicas |
1.08 |
2% |
0201-0/01-88 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
2.01 |
5% |
0302-0/01-88 |
Cessão de direito de uso de sinais de propaganda |
3.02 |
2% |
0302-0/02-88 |
Cessão de direito de uso de marca |
3.02 |
2% |
0302-0/03-88 |
Cessão de direito de uso de som ou imagem |
3.02 |
2% |
0303-0/01-88 |
Exploração de salão de festas |
3.03 |
5% |
0303-0/02-88 |
Exploração de centro de convenções |
3.03 |
5% |
0303-0/03-88 |
Exploração de escritório virtual |
3.03 |
5% |
0303-0/04-88 |
Exploração de stand |
3.03 |
5% |
0303-0/05-88 |
Exploração de quadra esportiva |
3.03 |
5% |
0303-0/06-88 |
Exploração de estádio |
3.03 |
5% |
0303-0/07-88 |
Exploração de ginásio |
3.03 |
5% |
0303-0/08-88 |
Exploração de auditório |
3.03 |
5% |
0303-0/09-88 |
Exploração de casa de espetáculos |
3.03 |
5% |
0303-0/10-88 |
Exploração de parque de diversões |
3.03 |
5% |
0303-0/11-88 |
Exploração de canchas |
3.03 |
5% |
0303-0/12-88 |
Serviços de locação e cessão de uso de espaços
destinados |
3.03 |
5% |
0303-0/13-88 |
Exploração de outras instalações para realização
de eventos ou |
3.03 |
5% |
0304-0/01-88 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem
ou |
3.04 |
5% |
0305-0/01-88 |
Cessão de andaimes |
3.05 |
5% |
0305-0/02-88 |
Cessão de palco |
3.05 |
5% |
0305-0/03-88 |
Cessão de coberturas ou tendas |
3.05 |
5% |
0305-0/04-88 |
Cessão de outras estruturas de uso temporário |
3.05 |
5% |
0401-0/01-88 |
Medicina |
4.01 |
3% |
0401-0/02-88 |
Biomedicina |
4.01 |
3% |
0401-0/03-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.01 |
2% |
0402-0/01-88 |
Análises clínicas, patológicas, citopatológica, de material genético e congêneres. |
4.02 |
2% |
0402-0/02-88 |
Radioterapia, quimioterapia, hemoterapia, litotripsia e congêneres. |
4.02 |
2% |
0402-0/03-88 |
Radiologia, endoscopia, ultrassonografia, ressonância magnética,
|
4.02 |
2% |
0402-0/04-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
de |
4.02 |
2% |
0403-0/01-88 |
Serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios,
casas |
4.03 |
3% |
0403-0/02-88 |
Serviço de atendimento a pessoa portadora de deficiência prestado por clínica especializada. |
4.03 |
2% |
0403-0/03-88 |
Serviços de laboratório, exceto análises clínicas,
patológicas, |
4.03 |
2% |
0403-0/04-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.03 |
2% |
0404-0/01-88 |
Instrumentação cirúrgica |
4.04 |
3% |
0404-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.04 |
2% |
0405-0/01-88 |
Acupuntura |
4.05 |
3% |
0405-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.05 |
2% |
0406-0/01-88 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
4.06 |
3% |
0406-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.06 |
2% |
0407-0/01-88 |
Serviços de manipulação de fórmulas |
4.07 |
3% |
0407-0/02-88 |
Outros serviços farmacêuticos |
4.07 |
3% |
0407-0/03-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.07 |
2% |
0408-0/01-88 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
4.08 |
3% |
0408-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.08 |
2% |
0409-0/01-88 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
|
4.09 |
3% |
0409-0/02-88 |
Serviços de reabilitação profissional |
4.09 |
3% |
0409-0/03-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.09 |
2% |
0410-0/01-88 |
Nutrição |
4.10 |
3% |
0410-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.10 |
2% |
0411-0/01-88 |
Obstetrícia |
4.11 |
3% |
0411-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.11 |
2% |
0412-0/01-88 |
Serviços odontológicos |
4.12 |
3% |
0412-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.12 |
2% |
0413-0/01-88 |
Ortóptica |
4.13 |
3% |
0413-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.13 |
2% |
0414-0/01-88 |
Confecção de próteses sob encomenda |
4.14 |
3% |
0414-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.14 |
2% |
0415-0/01-88 |
Psicanálise |
4.15 |
3% |
0415-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.15 |
2% |
0416-0/01-88 |
Psicologia |
4.16 |
3% |
0416-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.16 |
2% |
0417-0/01-88 |
Serviços de casas de repouso e de recuperação, asilos e congêneres. |
4.17 |
3% |
0417-0/02-88 |
Serviços de creches ou congêneres |
4.17 |
3% |
0417-0/03-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.17 |
2% |
0418-0/01-88 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
4.18 |
3% |
0418-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.18 |
2% |
0419-0/01-88 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
4.19 |
3% |
0419-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.19 |
2% |
0420-0/01-88 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
|
4.20 |
2% |
0420-0/02-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.20 |
2% |
0421-0/01-88 |
Unidade de atendimento, assistência, tratamento móvel, |
4.21 |
3% |
0421-0/02-88 |
Serviços de UTI móvel, ambulância e remoção,
por via aérea ou |
4.21 |
3% |
0421-0/03-88 |
Convênio ou contrato celebrado com o SUS Sistema Único
|
4.21 |
2% |
0422-0/01-88 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para |
4.22 |
3% |
0423-0/01-88 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
|
4.23 |
3% |
0501-0/01-88 |
Medicina veterinária |
5.01 |
5% |
0501-0/02-88 |
Zootecnia |
5.01 |
5% |
0502-0/01-88 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,
|
5.02 |
5% |
0503-0/01-88 |
Serviços de laboratórios de análise na área veterinária. |
5.03 |
5% |
0504-0/01-88 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres na |
5.04 |
5% |
0505-0/01-88 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres na área veterinária. |
5.05 |
5% |
0506-0/01-88 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
|
5.06 |
5% |
0507-0/01-88 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e |
5.07 |
5% |
0508-0/01-88 |
Guarda, alojamento ou serviço congêneres, para animais. |
5.08 |
5% |
0508-0/02-88 |
Tratamento, embelezamento, tosquia ou serviço congêneres, |
5.08 |
5% |
0508-0/03-88 |
Amestramento de animais |
5.08 |
5% |
0508-0/04-88 |
Manejo de animais |
5.08 |
5% |
0509-0/01-88 |
Planos de saúde e de atendimento e assistência médico-veterinária |
5.09 |
5% |
0601-0/01-88 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
6.01 |
5% |
0602-0/01-88 |
Serviços de depilação ou congêneres |
6.02 |
5% |
0602-0/02-88 |
Serviços de esteticistas, maquiagem e congêneres |
6.02 |
5% |
0602-0/03-88 |
Serviços de tratamento de pele ou congêneres |
6.02 |
5% |
0602-0/04-88 |
Tatuagem, piercing e congêneres |
6.02 |
5% |
0603-0/01-88 |
Banhos, duchas, sauna e congêneres |
6.03 |
5% |
0603-0/02-88 |
Serviço de massagem ou congêneres |
6.03 |
5% |
0603-0/03-88 |
Exploração de sanitários, exceto banheiros químicos móveis |
6.03 |
5% |
0604-0/01-88 |
Ginástica, musculação, dança, esportes, natação,
artes marciais |
6.04 |
5% |
0605-0/01-88 |
Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. |
6.05 |
5% |
0701-0/01-88 |
Engenharia, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/02-88 |
Agronomia, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/03-88 |
Agrimensura ou congêneres, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/04-88 |
Arquitetura, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/05-88 |
Geologia, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/06-88 |
Urbanismo ou congêneres, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0701-0/07-88 |
Paisagismo ou congêneres, exceto execução material de obra |
7.01 |
2% |
0702-0/01-88 |
Construção de edificações residenciais de qualquer tipo |
7.02 |
2% |
0702-0/02-88 |
Construção de edificações comerciais de qualquer tipo |
7.02 |
2% |
0702-0/03-88 |
Construção de edificações industriais |
7.02 |
2% |
0702-0/04-88 |
Construção de edificações destinadas a usos diversos |
7.02 |
2% |
0702-0/05-88 |
Montagem de edificações pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material e de natureza permanente. |
7.02 |
2% |
0702-0/06-88 |
Execução de obras em geral por contrato de administração |
7.02 |
2% |
0702-0/07-88 |
Construção de rodovias, ruas e de outras vias, inclusive de
praças, |
7.02 |
2% |
0702-0/08-88 |
Construção de vias férreas de superfície ou subterrâneas |
7.02 |
2% |
0702-0/09-88 |
Construção de pistas de aeroportos |
7.02 |
2% |
0702-0/10-88 |
Pavimentação ou recapeamento de rodovias, ruas e outras vias,
|
7.02 |
2% |
0702-0/11-88 |
Execução de sinalização com pintura em rodovias, ruas
e outras vias, inclusive em praças, pontes, viadutos, túneis,
elevados, passarelas, calçadas, pistas de aeroportos e locais para
estacionamentos de |
7.02 |
2% |
0702-0/12-88 |
Instalação de dispositivos de sinalização em obras
de edificações, |
7.02 |
2% |
0702-0/13-88 |
Construção de barragens, represas, canais, diques e congêneres |
7.02 |
2% |
0702-0/14-88 |
Construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres |
7.02 |
2% |
0702-0/15-88 |
Construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica |
7.02 |
2% |
0702-0/16-88 |
Obras para implantação de serviços de telecomunicações, inclusive instalação de equipamentos, torres, antenas e complementos |
7.02 |
2% |
0702-0/17-88 |
Construção de redes de telecomunicações |
7.02 |
2% |
0702-0/18-88 |
Construção de sistemas para o abastecimento de água, inclusive
reservatórios de distribuição, estações elevatórias
de bombeamento, |
7.02 |
2% |
0702-0/19-88 |
Construção de redes de coleta de esgoto, inclusive de interceptores |
7.02 |
2% |
0702-0/20-88 |
Construção de estações de tratamento de esgoto |
7.02 |
2% |
0702-0/21-88 |
Construção de estações de bombeamento de esgoto |
7.02 |
2% |
0702-0/22-88 |
Construção de galerias pluviais |
7.02 |
2% |
0702-0/23-88 |
Obras de irrigação |
7.02 |
2% |
0702-0/24-88 |
Construção de redes de transporte por dutos, tais como oleodutos, gasodutos, minerodutos |
7.02 |
2% |
0702-0/25-88 |
Construção de portos, marinas, eclusas, canais de navegação
e |
7.02 |
2% |
0702-0/26-88 |
Obras de enrocamentos |
7.02 |
2% |
0702-0/27-88 |
Obras de aterro, exceto sanitário |
7.02 |
2% |
0702-0/28-88 |
Montagem de estruturas metálicas permanentes em obras de |
7.02 |
2% |
0702-0/29-88 |
Montagem e desmontagem de formas para concreto em obras de |
7.02 |
2% |
0702-0/30-88 |
Obras de montagem de instalações industriais tais como refinarias, indústrias químicas. |
7.02 |
2% |
0702-0/31-88 |
Montagem ou instalação de equipamentos incorporados às
|
7.02 |
2% |
0702-0/32-88 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para
|
7.02 |
2% |
0702-0/33-88 |
Serviços de escavação, transporte, depósito, nivelamento
e |
7.02 |
2% |
0702-0/34-88 |
Os derrocamentos ou desmonte de rochas, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. |
7.02 |
2% |
0702-0/35-88 |
Obras de terraplanagem para construção civil, inclusive a |
7.02 |
2% |
0702-0/36-88 |
Drenagem |
7.02 |
2% |
0702-0/37-88 |
Rebaixamento de lençóis freáticos. |
7.02 |
2% |
0702-0/38-88 |
Sondagens, perfurações e furos, exceto para exploração
e explotação |
7.02 |
2% |
0702-0/39-88 |
Perfuração e construção de poços artesianos , cisternas, fossas e congêneres. |
7.02 |
2% |
0702-0/40-88 |
Execução de fundações diversas para edifícios
e outras obras de |
7.02 |
2% |
0702-0/41-88 |
Concretagem |
7.02 |
2% |
0702-0/42-88 |
Impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil |
7.02 |
2% |
0702-0/43-88 |
Construção de dutos, condutos e cabeamento para instalações
|
7.02 |
2% |
0702-0/44-88 |
Construção de sistemas de eletricidade, iluminação
e para-raios em |
7.02 |
2% |
0702-0/45-88 |
Construção de sistemas de iluminação e sinalização em vias e próprios públicos, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e congêneres |
7.02 |
2% |
0702-0/46-88 |
Construção de redes para distribuição de gases e fluidos diversos |
7.02 |
2% |
0702-0/47-88 |
Construção de sistemas de alarme, prevenção e proteção
contra |
7.02 |
2% |
0702-0/48-88 |
Construção de sistemas de aquecimento de água, ambientes
e |
7.02 |
2% |
0702-0/49-88 |
Execução de obras hidráulicas e sanitárias |
7.02 |
2% |
0702-0/50-88 |
Construção de sistemas de refrigeração central em imóveis |
7.02 |
2% |
0702-0/51-88 |
Obras de alvenaria, chapisco, emboço e reboco |
7.02 |
2% |
0702-0/52-88 |
Colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore,
granito, |
7.02 |
2% |
0702-0/53-88 |
Instalação de esquadrias de metal, de madeira ou de qualquer
|
7.02 |
2% |
0702-0/54-88 |
Colocação de vidros, cristais e espelhos em obras de construção |
7.02 |
2% |
0702-0/55-88 |
Instalação de revestimento em dutos e tubulações |
7.02 |
2% |
0702-0/56-88 |
Serviços de pintura em obras de construção civil |
7.02 |
2% |
0702-0/57-88 |
Execução de trabalhos em madeira em obras de construção civil |
7.02 |
2% |
0702-0/58-88 |
Serviços de acabamento em gesso, estuque e outros materiais |
7.02 |
2% |
0702-0/59-88 |
Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente |
7.02 |
2% |
0702-0/60-88 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
7.02 |
2% |
0703-0/01-88 |
Elaboração de planos diretores relacionados com serviços
e |
7.03 |
2% |
0703-0/02-88 |
Elaboração de estudos de viabilidade relacionados com serviços
e |
7.03 |
2% |
0703-0/03-88 |
Elaboração de estudos organizacionais e outros, relacionados
|
7.03 |
2% |
0703-0/04-88 |
Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
|
7.03 |
2% |
0703-0/05-88 |
Outros serviços de engenharia consultiva relacionados com |
7.03 |
2% |
0704-0/01-88 |
Demolição e desmonte de estruturas e construções |
7.04 |
2% |
0705-0/01-88 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres |
7.05 |
2% |
0705-0/02-88 |
Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes,
|
7.05 |
2% |
0705-0/03-88 |
Operação tapa buracos em vias em geral |
7.05 |
2% |
0705-0/04-88 |
Reparação, conservação e reforma de portos e congêneres |
7.05 |
2% |
0705-0/05-88 |
Reparação, conservação e reforma de imóveis em geral |
7.05 |
2% |
0705-0/06-88 |
Execução de reforço de fundações para edifícios e outras obras de engenharia civil |
7.05 |
2% |
0705-0/07-88 |
Reparação, conservação e reforma de ruas e de outros
logradouros, |
7.05 |
2% |
0705-0/08-88 |
Reparação, conservação e reforma de vias férreas de superfície ou subterrâneas |
7.05 |
2% |
0705-0/09-88 |
Reparação, conservação e reforma de sinalização
com pintura em |
7.05 |
2% |
0705-0/10-88 |
Reparação, conservação e reforma de barragens, represas,
canais, |
7.05 |
2% |
0705-0/11-88 |
Reparação, conservação e reforma de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas e congêneres |
7.05 |
2% |
0705-0/12-88 |
Reparação, conservação e reforma de redes de transmissão
e |
7.05 |
2% |
0705-0/13-88 |
Reparação, conservação e reforma de sistemas para
o abastecimento |
7.05 |
2% |
0705-0/14-88 |
Reparação e reforma de redes de coleta, estações de tratamento e bombeamento de esgoto, inclusive de interceptores |
7.05 |
2% |
0705-0/15-88 |
Reparação e reforma de galerias pluviais |
7.05 |
2% |
0705-0/16-88 |
Reparação e reforma de redes de transporte por dutos, tais como
|
7.05 |
2% |
0705-0/17-88 |
Reparação e reforma de dutos, condutos e cabeamento para instalações telefônicas, redes de informática, televisão e comunicações. |
7.05 |
2% |
0705-0/18-88 |
Reparação, conservação e reforma de portos, marinas,
eclusas, canais |
7.05 |
2% |
0705-0/19-88 |
Reparação e reforma de estruturas metálicas permanentes em obras de construção civil |
7.05 |
2% |
0705-0/20-88 |
Reparação e reforma de redes para distribuição de
gases e fluidos |
7.05 |
2% |
0705-0/21-88 |
Reparação e reforma de isolamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
7.05 |
2% |
0706-0/01-88 |
Colocação de tapetes, carpetes, assoalhos, piso flutuante e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
7.06 |
2% |
0706-0/02-88 |
Instalação de cortinas com material fornecido pelo tomador do serviço. |
7.06 |
2% |
0706-0/03-88 |
Colocação de revestimentos de parede com material fornecido
pelo |
7.06 |
2% |
0706-0/04-88 |
Instalação de vidros com material fornecido pelo tomador do serviço. |
7.06 |
2% |
0706-0/05-88 |
Instalação de divisórias com material fornecido pelo tomador do serviço. |
7.06 |
2% |
0706-0/06-88 |
Instalação de placas de gesso com material fornecido pelo tomador do serviço. |
7.06 |
2% |
0706-0/07-88 |
Instalações de acessórios e complementos em bens imóveis
com |
7.06 |
2% |
0707-0/01-88 |
Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres |
7.07 |
2% |
0707-0/02-88 |
Aplicação de sinteco |
7.07 |
2% |
0708-0/01-88 |
Calafetação |
7.08 |
2% |
0709-0/01-88 |
Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
7.09 |
2% |
0709-0/02-88 |
Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos
|
7.09 |
2% |
0709-0/03-88 |
Coleta e remoção de lixo, entulhos, rejeitos e outros resíduos
|
7.09 |
2% |
0709-0/04-88 |
Incineração, tratamento, reciclagem e separação de
lixo, rejeitos |
7.09 |
2% |
0709-0/05-88 |
Coleta, tratamento ou remoção de rejeitos e outros resíduos
quaisquer |
7.09 |
2% |
0709-0/06-88 |
Destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
inclusive |
7.09 |
2% |
0709-0/07-88 |
Gestão de redes de esgoto |
7.09 |
2% |
0709-0/08-88 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
7.09 |
2% |
0710-0/01-88 |
Limpeza de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres. |
7.10 |
2% |
0710-0/02-88 |
Limpeza de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres. |
7.10 |
2% |
0710-0/03-88 |
Manutenção e conservação de vias e logradouros. |
7.10 |
2% |
0710-0/04-88 |
Manutenção e conservação de imóveis, chaminés,
piscinas, parques, |
7.10 |
2% |
0711-0/01-88 |
Decoração |
7.11 |
2% |
0711-0/02-88 |
Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
7.11 |
2% |
0712-0/01-88 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes |
7.12 |
2% |
0713-0/01-88 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e congêneres em bens imóveis |
7.13 |
2% |
0713-0/02-88 |
Pulverização e controle de pragas |
7.13 |
2% |
0716-0/01-88 |
Florestamento, reflorestamento |
7.16 |
2% |
0716-0/02-88 |
Adubação |
7.16 |
2% |
0716-0/03-88 |
Semeadura |
7.16 |
2% |
0716-0/04-88 |
Outros serviços de agricultura e congêneres tais como plantio, colheita, desmatamento, destocamento. |
7.16 |
2% |
0717-0/01-88 |
Escoramento e serviços congêneres |
7.17 |
2% |
0717-0/02-88 |
Contenção de encostas e serviços congêneres |
7.17 |
2% |
0718-0/01-88 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, |
7.18 |
2% |
0719-0/01-88 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo realizados no local da obra |
7.19 |
2% |
0720-0/01-88 |
Aerofotogrametria, inclusive interpretação |
7.20 |
2% |
0720-0/02-88 |
Cartografia, geográficos, mapeamento ou congêneres |
7.20 |
2% |
0720-0/03-88 |
Levantamentos topográficos ou congêneres |
7.20 |
2% |
0720-0/04-88 |
Levantamentos batimétricos ou congêneres |
7.20 |
2% |
0720-0/05-88 |
Levantamentos geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
7.20 |
2% |
0721-0/01-88 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação
e outros serviços relacionados |
7.21 |
2% |
0721-0/02-88 |
Serviços relacionados com a exploração recursos minerais,
exceto |
7.21 |
2% |
0722-0/01-88 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
7.22 |
2% |
0801-0/01-88 |
Ensino pré-escolar |
8.01 |
2% |
0801-0/02-88 |
Ensino fundamental e médio, inclusive supletivo, técnico e tecnológico |
8.01 |
2% |
0801-0/03-88 |
Ensino superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e congêneres |
8.01 |
2% |
0801-0/04-88 |
Ensino regular à distância |
8.01 |
2% |
0801-0/05-88 |
Serviços de intercâmbio cultural, educacional, profissional e congêneres |
8.01 |
2% |
0802-0/01-88 |
Instrução e treinamento em geral, inclusive de desenvolvimento
|
8.02 |
2% |
0802-0/02-88 |
Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular |
8.02 |
2% |
0802-0/03-88 |
Orientação pedagógica, educacional e avaliação de conhecimentos |
8.02 |
2% |
0802-0/04-88 |
Cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes em geral,
exceto |
8.02 |
2% |
0802-0/05-88 |
Cursos de música, dança, artes plásticas, cênicas,
visuais, circense |
8.02 |
2% |
0802-0/06-88 |
Cursos de natação, artes marciais, mergulho, equitação, futebol, tênis, voleibol, alpinismo e outros cursos de esporte em geral |
8.02 |
2% |
0802-0/07-88 |
Cursos de idiomas |
8.02 |
2% |
0802-0/08-88 |
Curso de formação de condutores |
8.02 |
2% |
0802-0/09-88 |
Curso de pilotagem |
8.02 |
2% |
0802-0/10-88 |
Cursos de informática |
8.02 |
2% |
0802-0/11-88 |
Treinamento e instrução à distância |
8.02 |
2% |
0901-0/01-88 |
Hospedagem em hotel, pousada, pensão, albergue, hospedaria, |
9.01 |
5% |
0901-0/02-88 |
Hospedagem em apart-hotel, apart-service condominial, flat,
hotel |
9.01 |
5% |
0901-0/03-88 |
Motéis, drive-in e congêneres |
9.01 |
5% |
0902-0/01-88 |
Agenciamento, intermediação e promoção de pacotes
e programas |
9.02 |
2% |
0902-0/02-88 |
Organização e execução de pacotes e programas turísticos, passeios, viagens, excursões, traslados e congêneres. |
9.02 |
2% |
0903-0/01-88 |
Guia de turismo |
9.03 |
2% |
1001-0/01-88 |
Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de saúde |
10.01 |
2% |
1001-0/02-88 |
Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio |
10.01 |
2% |
1001-0/03-88 |
Agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, inclusive
|
10.01 |
2% |
1001-0/04-88 |
Agenciamento, corretagem e intermediação de cartões de
crédito |
10.01 |
2% |
1001-0/05-88 |
Agenciamento, corretagem e intermediação de planos de previdência
|
10.01 |
2% |
1002-0/01-88 |
Agenciamento de títulos em geral |
10.02 |
2% |
1002-0/02-88 |
Corretagem de títulos em geral |
10.02 |
2% |
1002-0/03-88 |
Intermediação de títulos em geral |
10.02 |
2% |
1002-0/04-88 |
Agenciamento de valores mobiliários |
10.02 |
2% |
1002-0/05-88 |
Corretagem de valores mobiliários |
10.02 |
2% |
1002-0/06-88 |
Intermediação de valores mobiliários |
10.02 |
2% |
1002-0/07-88 |
Agenciamento de contratos quaisquer |
10.02 |
2% |
1002-0/08-88 |
Corretagem de contratos quaisquer |
10.02 |
2% |
1002-0/09-88 |
Intermediação de contratos quaisquer |
10.02 |
2% |
1003-0/01-88 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
10.03 |
2% |
1004-0/01-88 |
Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
10.04 |
2% |
1004-0/02-88 |
Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
10.04 |
2% |
1004-0/03-88 |
Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) |
10.04 |
2% |
1004-0/04-88 |
Agenciamento de contratos de faturização (factoring) |
10.04 |
2% |
1004-0/05-88 |
Corretagem de contratos de faturização (factoring) |
10.04 |
2% |
1004-0/06-88 |
Intermediação de contratos de faturização (factoring) |
10.04 |
2% |
1005-0/01-88 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis,
não |
10.05 |
2% |
1005-0/02-88 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação na compra, venda e
|
10.05 |
2% |
1005-0/03-88 |
Serviços de intermediação ou agenciamento de venda de produto
|
10.05 |
2% |
1006-0/01-88 |
Agenciamento marítimo. |
10.06 |
2% |
1007-0/01-88 |
Agenciamento de notícias. |
10.07 |
2% |
1008-0/01-88 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento |
10.08 |
2% |
1009-0/01-88 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
10.09 |
2% |
1010-0/01-88 |
Distribuição de bens de terceiros |
10.10 |
2% |
1101-0/01-88 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de |
11.01 |
5% |
1102-0/01-88 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
11.02 |
2% |
1103-0/01-88 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
11.03 |
2% |
1104-0/01-88 |
Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie |
11.04 |
5% |
1104-0/02-88 |
Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie |
11.04 |
5% |
1201-0/01-88 |
Espetáculos teatrais |
12.01 |
2% |
1202-0/01-88 |
Exibições cinematográficas |
12.02 |
3% |
1203-0/01-88 |
Espetáculos circenses |
12.03 |
2% |
1204-0/01-88 |
Programas de auditório |
12.04 |
5% |
1205-0/01-88 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
12.05 |
5% |
1206-0/01-88 |
Boates, taxi-dancing, night-club, danceterias, casas noturnas,
bares, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos similares
com |
12.06 |
3% |
1206-0/02-88 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
12.06 |
3% |
1207-0/01-88 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, |
12.07 |
2% |
1207-0/02-88 |
Serviços de iluminação, sonorização para casa de espetáculos e ou atividades artísticas, inclusive iluminação cênica |
12.07 |
2% |
1208-0/01-88 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
12.08 |
2% |
1208-0/02-88 |
Serviços de iluminação, sonorização de Feiras,
exposições, congressos |
12.08 |
2% |
1209-0/01-88 |
Bilhar, sinuca, pebolim e outros jogos não eletrônicos |
12.09 |
5% |
1209-0/02-88 |
Exploração de karts |
12.09 |
5% |
1209-0/03-88 |
Boliche. |
12.09 |
2% |
1209-0/04-88 |
Divertimento eletrônico, inclusive vitrola automática, cabines
privê, |
12.09 |
5% |
1210-0/01-88 |
Corridas e competições de animais. |
12.10 |
5% |
1211-0/01-88 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou |
12.11 |
2% |
1212-0/01-88 |
Execução de música, individualmente ou por conjunto. |
12.12 |
2% |
1213-0/01-88 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
|
12.13 |
5% |
1214-0/01-88 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo |
12.14 |
5% |
1215-0/01-88 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos
e |
12.15 |
5% |
1216-0/01-88 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, |
12.16 |
3% |
1217-0/01-88 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer |
12.17 |
5% |
1302-0/01-88 |
Gravação, trucagem, reprodução, edição e
mixagem de sons, |
13.02 |
5% |
1302-0/02-88 |
Dublagem |
13.02 |
5% |
1303-0/01-88 |
Gravação, trucagem, reprodução e mixagem de vídeos,
filmes, e |
13.03 |
5% |
1303-0/02-88 |
Filmagens de festas e eventos |
13.03 |
5% |
1303-0/03-88 |
Fotografia, revelação e ampliação fotográfica |
13.03 |
5% |
1303-0/04-88 |
Cinematografia |
13.03 |
5% |
1304-0/01-88 |
Serviços de reprografia em geral, inclusive plotagem |
13.04 |
5% |
1304-0/02-88 |
Serviços de microfilmagem e digitalização em geral |
13.04 |
5% |
1305-0/01-88 |
Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes gráficas |
13.05 |
2% |
1305-0/02-88 |
Impressão e confecção de impressos em geral |
13.05 |
2% |
1305-0/03-88 |
Serigrafia (silk-screen) e congêneres |
13.05 |
2% |
1305-0/04-88 |
Acabamento gráfico em geral, inclusive corte, recorte, dobra e perfuração |
13.05 |
2% |
1401-0/01-88 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto,
restauração, |
14.01 |
5% |
1401-0/02-88 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto,
restauração, |
14.01 |
5% |
1401-0/03-88 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto,
restauração, |
14.01 |
5% |
1401-0/04-88 |
Carga e recarga de extintores, cilindros, cartuchos de impressão
e |
14.01 |
5% |
1401-0/05-88 |
Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas
de |
14.01 |
5% |
1401-0/06-88 |
Manutenção e conserto de aparelhos, de equipamentos e máquinas de estações e de redes de telecomunicações |
14.01 |
5% |
1401-0/07-88 |
Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas
de |
14.01 |
5% |
1401-0/08-88 |
Manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e máquinas
de |
14.01 |
5% |
1401-0/09-88 |
Manutenção e conserto de aparelhos, computadores e outros |
14.01 |
5% |
1402-0/01-88 |
Assistência técnica |
14.02 |
5% |
1403-0/01-88 |
Retifica e recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
14.03 |
5% |
1404-0/01-88 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus, inclusive serviços
de |
14.04 |
5% |
1405-0/01-88 |
Restauração, recondicionamento, e congêneres de objetos quaisquer |
14.05 |
5% |
1405-0/02-88 |
Pintura, polimento, envelopamento e tratamento de superfície de |
14.05 |
5% |
1405-0/03-88 |
Pintura, tingimento, secagem, polimento e tratamento de superfície de objetos em geral |
14.05 |
5% |
1405-0/04-88 |
Beneficiamento de objetos quaisquer |
14.05 |
5% |
1405-0/05-88 |
Lavagem, higienização e imunização de aeronaves, embarcações
e |
14.05 |
5% |
1405-0/06-88 |
Lavagem, higienização, imunização e esterilização
de objetos |
14.05 |
5% |
1405-0/07-88 |
Galvanoplastia, anodização, cromagem, zincagem, tratamento e
|
14.05 |
5% |
1405-0/08-88 |
Restauração de objetos de arte |
14.05 |
5% |
1405-0/09-88 |
Recondicionamento de baterias |
14.05 |
5% |
1405-0/10-88 |
Usinagem, solda, corte, recorte, dobra, estiramento e torneamento de |
14.05 |
5% |
1405-0/11-88 |
Plastificação em objetos quaisquer |
14.05 |
5% |
1405-0/12-88 |
Acondicionamento, envasamento, empacotamento e congêneres |
14.05 |
5% |
1406-0/01-88 |
Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
|
14.06 |
5% |
1406-0/02-88 |
Instalação ou montagem de painéis, stands e outras
estruturas |
14.06 |
5% |
1406-0/03-88 |
Instalação de acessórios em geral para veículos, prestada
ao |
14.06 |
5% |
1407-0/01-88 |
Colocação de molduras e congêneres. |
14.07 |
5% |
1408-0/01-88 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
14.08 |
5% |
1409-0/01-88 |
Alfaiataria, confecção de roupas sob medida, costura, bordado,
|
14.09 |
5% |
1410-0/01-88 |
Tinturaria |
14.10 |
5% |
1410-0/02-88 |
Lavanderia, inclusive secagem e higienização |
14.10 |
5% |
1411-0/01-88 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
14.11 |
5% |
1412-0/01-88 |
Funilaria e lanternagem. |
14.12 |
5% |
1413-0/01-88 |
Carpintaria |
14.13 |
5% |
1413-0/02-88 |
Serralheria |
14.13 |
5% |
1501-0/01-88 |
Administração de fundos quaisquer |
15.01 |
5% |
1501-0/02-88 |
Administração de consórcio |
15.01 |
5% |
1501-0/03-88 |
Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres |
15.01 |
2% |
1501-0/04-88 |
Administração de carteira de clientes |
15.01 |
5% |
1501-0/05-88 |
Administração de cheques pré-datados e congêneres |
15.01 |
5% |
1502-0/01-88 |
Abertura de conta-corrente no país |
15.02 |
5% |
1502-0/02-88 |
Abertura de contas de investimentos e aplicação no país |
15.02 |
5% |
1502-0/03-88 |
Abertura de conta de poupança no país |
15.02 |
5% |
1502-0/04-88 |
Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens. |
15.02 |
5% |
1502-0/05-88 |
Abertura de conta-corrente no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/06-88 |
Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/07-88 |
Abertura de conta de poupança no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/08-88 |
Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens/subitens. |
15.02 |
5% |
1502-0/09-88 |
Manutenção de conta-corrente no país |
15.02 |
5% |
1502-0/10-88 |
Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país |
15.02 |
5% |
1502-0/11-88 |
Manutenção de conta de poupança no país |
15.02 |
5% |
1502-0/12-88 |
Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros itens/subitens. |
15.02 |
5% |
1502-0/13-88 |
Manutenção de conta-corrente no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/14-88 |
Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/15-88 |
Manutenção de conta de poupança no exterior |
15.02 |
5% |
1502-0/16-88 |
Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens/subitens. |
15.02 |
5% |
1503-0/01-88 |
Locação de cofres particulares |
15.03 |
5% |
1503-0/02-88 |
Manutenção de cofres particulares |
15.03 |
5% |
1503-0/03-88 |
Locação de terminais eletrônicos |
15.03 |
5% |
1503-0/04-88 |
Manutenção de terminais eletrônicos |
15.03 |
5% |
1503-0/05-88 |
Locação de terminais de atendimento |
15.03 |
5% |
1503-0/06-88 |
Manutenção de terminais de atendimento |
15.03 |
5% |
1503-0/07-88 |
Locação de bens e equipamentos em geral |
15.03 |
5% |
1503-0/08-88 |
Manutenção de bens e equipamentos em geral |
15.03 |
5% |
1504-0/01-88 |
Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade |
15.04 |
5% |
1504-0/02-88 |
Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e |
15.04 |
5% |
1504-0/03-88 |
Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas
|
15.04 |
5% |
1505-0/01-88 |
Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres |
15.05 |
5% |
1505-0/02-88 |
Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf |
15.05 |
5% |
1505-0/03-88 |
Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf |
15.05 |
5% |
1505-0/04-88 |
Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer |
15.05 |
5% |
1505-0/05-88 |
Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer |
15.05 |
5% |
1506-0/01-88 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos. |
15.06 |
5% |
1506-0/02-88 |
Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes |
15.06 |
5% |
1506-0/03-88 |
Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral |
15.06 |
5% |
1506-0/04-88 |
Abono de firmas |
15.06 |
5% |
1506-0/05-88 |
Coleta de documentos, bens e valores |
15.06 |
5% |
1506-0/06-88 |
Entrega de documentos, bens e valores |
15.06 |
5% |
1506-0/07-88 |
Comunicação com outra agência |
15.06 |
5% |
1506-0/08-88 |
Comunicação com a administração central |
15.06 |
5% |
1506-0/09-88 |
Licenciamento eletrônico de veículos |
15.06 |
5% |
1506-0/10-88 |
Transferência de veículos |
15.06 |
5% |
1506-0/11-88 |
Agenciamento fiduciário |
15.06 |
5% |
1506-0/12-88 |
Agenciamento depositário |
15.06 |
5% |
1506-0/13-88 |
Devolução de bens em custódia |
15.06 |
5% |
1507-0/01-88 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral
|
15.07 |
5% |
1507-0/02-88 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral
|
15.07 |
5% |
1507-0/03-88 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral
|
15.07 |
5% |
1507-0/04-88 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex |
15.07 |
5% |
1507-0/05-88 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, |
15.07 |
5% |
1507-0/06-88 |
Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas |
15.07 |
5% |
1507-0/07-88 |
Acesso a outro banco |
15.07 |
5% |
1507-0/08-88 |
Acesso à rede compartilhada |
15.07 |
5% |
1507-0/09-88 |
Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas
a |
15.07 |
5% |
1507-0/10-88 |
Pacote/cesta de serviços bancários |
15.07 |
5% |
1508-0/01-88 |
Emissão e reemissão de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/02-88 |
Alteração de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/03-88 |
Cessão de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/04-88 |
Substituição de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/05-88 |
Cancelamento de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/06-88 |
Registro de contrato de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/07-88 |
Estudo, análise e avaliação de operações de crédito |
15.08 |
5% |
1508-0/08-88 |
Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres |
15.08 |
5% |
1508-0/09-88 |
Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres |
15.08 |
5% |
1508-0/10-88 |
Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres |
15.08 |
5% |
1508-0/11-88 |
Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros itens/subitens, para quaisquer fins |
15.08 |
5% |
1509-0/01-88 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive |
15.09 |
2% |
1509-0/02-88 |
Substituição de garantia |
15.09 |
2% |
1509-0/03-88 |
Alteração de contrato de leasing |
15.09 |
2% |
1509-0/04-88 |
Cancelamento de contrato de leasing |
15.09 |
2% |
1509-0/05-88 |
Registro de contrato de leasing |
15.09 |
2% |
1509-0/06-88 |
Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) |
15.09 |
2% |
1510-0/01-88 |
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos quaisquer efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/02-88 |
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/03-88 |
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/04-88 |
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/05-88 |
Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados |
15.10 |
5% |
1510-0/06-88 |
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de
|
15.10 |
5% |
1510-0/07-88 |
Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer
|
15.10 |
5% |
1510-0/08-88 |
Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/09-88 |
Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/10-88 |
Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/11-88 |
Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/12-88 |
Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral efetuados por qualquer meio |
15.10 |
5% |
1510-0/13-88 |
Fornecimento de posição de cobrança |
15.10 |
5% |
1510-0/14-88 |
Fornecimento de posição de recebimento |
15.10 |
5% |
1510-0/15-88 |
Fornecimento de posição de pagamento |
15.10 |
5% |
1510-0/16-88 |
Emissão de carnês |
15.10 |
5% |
1510-0/17-88 |
Emissão de fichas de compensação |
15.10 |
5% |
1510-0/18-88 |
Emissão de impressos e documentos em geral |
15.10 |
5% |
1511-0/01-88 |
Devolução de títulos |
15.11 |
5% |
1511-0/02-88 |
Protesto de títulos |
15.11 |
5% |
1511-0/03-88 |
Sustação de protesto |
15.11 |
5% |
1511-0/04-88 |
Manutenção de títulos |
15.11 |
5% |
1511-0/05-88 |
Reapresentação de títulos |
15.11 |
5% |
1511-0/06-88 |
Demais serviços relacionados a títulos em cobrança |
15.11 |
5% |
1512-0/01-88 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários |
15.12 |
5% |
1513-0/01-88 |
Edição de contrato de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/02-88 |
Alteração de contrato de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/03-88 |
Prorrogação de contrato de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/04-88 |
Cancelamento de contrato de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/05-88 |
Baixa de contrato de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/06-88 |
Emissão de registro de exportação |
15.13 |
5% |
1513-0/07-88 |
Emissão de registro de crédito |
15.13 |
5% |
1513-0/08-88 |
Cobrança no exterior |
15.13 |
5% |
1513-0/09-88 |
Depósito no exterior |
15.13 |
5% |
1513-0/10-88 |
Emissão e fornecimento de cheques de viagem |
15.13 |
5% |
1513-0/11-88 |
Cancelamento de cheques de viagem |
15.13 |
5% |
1513-0/12-88 |
Fornecimento de carta de crédito de importação |
15.13 |
5% |
1513-0/13-88 |
Transferência de carta de crédito de importação |
15.13 |
5% |
1513-0/14-88 |
Cancelamento de carta de crédito de importação |
15.13 |
5% |
1513-0/15-88 |
Demais serviços relativos à carta de crédito de importação |
15.13 |
5% |
1513-0/16-88 |
Fornecimento de carta de crédito de exportação |
15.13 |
5% |
1513-0/17-88 |
Transferência de carta de crédito de exportação |
15.13 |
5% |
1513-0/18-88 |
Cancelamento de carta de crédito de exportação |
15.13 |
5% |
1513-0/19-88 |
Demais serviços relativos à carta de crédito de exportação |
15.13 |
5% |
1513-0/20-88 |
Serviços relativos a garantias recebidas |
15.13 |
5% |
1513-0/21-88 |
Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio |
15.13 |
5% |
1513-0/22-88 |
Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações |
15.13 |
5% |
1513-0/23-88 |
Demais serviços relacionados à operação de câmbio |
15.13 |
5% |
1514-0/01-88 |
Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético |
15.14 |
5% |
1514-0/02-88 |
Renovação de cartão magnético |
15.14 |
5% |
1514-0/03-88 |
Manutenção de cartão magnético |
15.14 |
5% |
1514-0/04-88 |
Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito |
15.14 |
5% |
1514-0/05-88 |
Renovação de cartão de crédito |
15.14 |
5% |
1514-0/06-88 |
Manutenção de cartão de crédito |
15.14 |
5% |
1514-0/07-88 |
Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito |
15.14 |
5% |
1514-0/08-88 |
Renovação de cartão de débito |
15.14 |
5% |
1514-0/09-88 |
Manutenção de cartão de débito |
15.14 |
5% |
1514-0/10-88 |
Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário |
15.14 |
5% |
1514-0/11-88 |
Renovação de cartão salário |
15.14 |
5% |
1514-0/12-88 |
Manutenção de cartão salário |
15.14 |
5% |
1514-0/13-88 |
Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres |
15.14 |
5% |
1514-0/14-88 |
Renovação de cartões congêneres |
15.14 |
5% |
1514-0/15-88 |
Manutenção de cartões congêneres |
15.14 |
5% |
1515-0/01-88 |
Compensação de cheques |
15.15 |
5% |
1515-0/02-88 |
Compensação de títulos quaisquer |
15.15 |
5% |
1515-0/03-88 |
Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado |
15.15 |
5% |
1515-0/04-88 |
Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer |
15.15 |
5% |
1516-0/01-88 |
Emissão/reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito
e |
15.16 |
5% |
1516-0/02-88 |
Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo |
15.16 |
5% |
1516-0/03-88 |
Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo |
15.16 |
5% |
1516-0/04-88 |
Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
|
15.16 |
5% |
1516-0/05-88 |
Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, |
15.16 |
5% |
1516-0/06-88 |
Serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, |
15.16 |
5% |
1517-0/01-88 |
Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1517-0/02-88 |
Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1517-0/03-88 |
Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1517-0/04-88 |
Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1517-0/05-88 |
Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1517-0/06-88 |
Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
15.17 |
5% |
1518-0/01-88 |
Avaliação de imóvel |
15.18 |
5% |
1518-0/02-88 |
Avaliação de obra |
15.18 |
5% |
1518-0/03-88 |
Vistoria de imóvel |
15.18 |
5% |
1518-0/04-88 |
Vistoria de obra |
15.18 |
5% |
1518-0/05-88 |
Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/06-88 |
Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/07-88 |
Emissão/reemissão de contrato de crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/08-88 |
Alteração de contrato de crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/09-88 |
Transferência de contrato de crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/10-88 |
Renegociação de contrato de crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1518-0/11-88 |
Emissão/reemissão de termo de quitação |
15.18 |
5% |
1518-0/12-88 |
Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário |
15.18 |
5% |
1601-0/01-88 |
Transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público |
16.01 |
2% |
1601-0/02-88 |
Transporte público urbano de passageiros por taxi prestado sob |
16.01 |
2% |
1601-0/03-88 |
Transporte municipal por qualquer meio de passageiros em geral |
16.01 |
5% |
1601-0/04-88 |
Transporte ferroviário ou metroviário municipal de passageiros
|
16.01 |
2% |
1601-0/05-88 |
Transporte escolar |
16.01 |
2% |
1601-0/06-88 |
Serviços de mudança e congêneres |
16.01 |
5% |
1601-0/07-88 |
Transporte municipal por qualquer meio de bens em geral |
16.01 |
5% |
1701-0/01-88 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, exceto econômica,
financeira, de imprensa, em informática ou relacionada a operações
|
17.01 |
5% |
1701-0/02-88 |
Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de |
17.01 |
5% |
1701-0/03-88 |
Pesquisa de opinião pública |
17.01 |
2% |
1702-0/01-88 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, e congêneres. |
17.02 |
5% |
1702-0/02-88 |
Logística em geral, apoio e infraestrutura administrativa, e congêneres. |
17.02 |
5% |
1702-0/03-88 |
Organização, arquivamento, conservação e gerenciamento
de |
17.02 |
5% |
1702-0/04-88 |
Resposta audível (central de telemarketing) |
17.02 |
2% |
1702-0/05-88 |
Outras atividades de teleatendimento, exceto centrais de telemarketing |
17.02 |
5% |
1703-0/01-88 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, |
17.03 |
5% |
1704-0/01-88 |
Recrutamento e seleção de mão de obra |
17.04 |
2% |
1704-0/02-88 |
Agenciamento de mão de obra |
17.04 |
2% |
1704-0/03-88 |
Colocação de mão de obra |
17.04 |
2% |
1705-0/01-88 |
Fornecimento de mão de obra não temporária contratados
pelo |
17.05 |
2% |
1705-0/02-88 |
Fornecimento de mão de obra em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados |
17.05 |
2% |
1706-0/01-88 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, |
17.06 |
2% |
1706-0/02-88 |
Agenciamento e intermediação de veiculação de propaganda
e |
17.06 |
2% |
1708-0/01-88 |
Franquia (franchising) |
17.08 |
2% |
1709-0/01-88 |
Perícias, laudos, vistorias, exames técnicos e análises técnicas. |
17.09 |
5% |
1710-0/01-88 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
17.10 |
5% |
1711-0/01-88 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS). |
17.11 |
5% |
1711-0/02-88 |
Preparo de alimentos |
17.11 |
5% |
1712-0/01-88 |
Administração de bens ou ativos de terceiros |
17.12 |
5% |
1712-0/02-88 |
Administração de negócios de terceiros |
17.12 |
5% |
1712-0/03-88 |
Administração de condomínios |
17.12 |
2% |
1712-0/04-88 |
Administração em geral |
17.12 |
5% |
1712-0/05-88 |
Administração de frota de veículo |
17.12 |
2% |
1712-0/06-88 |
Administração de imóveis |
17.12 |
2% |
1713-0/01-88 |
Leilão e congêneres |
17.13 |
5% |
1714-0/01-88 |
Advocacia |
17.14 |
5% |
1715-0/01-88 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica |
17.15 |
5% |
1716-0/01-88 |
Auditoria |
17.16 |
5% |
1717-0/01-88 |
Análise de organização e métodos |
17.17 |
5% |
1718-0/01-88 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
17.18 |
5% |
1719-0/01-88 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares |
17.19 |
5% |
1720-0/01-88 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira |
17.20 |
5% |
1721-0/01-88 |
Estatística |
17.21 |
5% |
1722-0/01-88 |
Cobrança em geral. |
17.22 |
5% |
1723-0/01-88 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, |
17.23 |
5% |
1724-0/01-88 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
17.24 |
2% |
1801-0/01-88 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros |
18.01 |
5% |
1801-0/02-88 |
Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros |
18.01 |
5% |
1801-0/03-88 |
Prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres |
18.01 |
5% |
1801-0/04-88 |
Gestão em cosseguro |
18.01 |
5% |
1901-0/01-88 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de |
19.01 |
3% |
2001-0/01-88 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação |
20.01 |
5% |
2002-0/01-88 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, |
20.02 |
5% |
2003-0/01-88 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
|
20.03 |
5% |
2101-0/01-88 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais |
21.01 |
2% |
2201-0/01-88 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou |
22.01 |
5% |
2301-0/01-88 |
Serviços de programação e comunicação visual ou congêneres |
23.01 |
5% |
2301-0/02-88 |
Desenho industrial ou congênere, inclusive design de moda |
23.01 |
5% |
2401-0/01-88 |
Serviços de chaveiros |
24.01 |
5% |
2401-0/02-88 |
Confecção de carimbos |
24.01 |
5% |
2401-0/03-88 |
Confecção de placas, de sinalização visual, banners, adesivos ou congêneres |
24.01 |
5% |
2501-0/01-88 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de |
25.01 |
5% |
2502-0/01-88 |
Cremação de partes e/ou corpos cadavéricos |
25.02 |
5% |
2503-0/01-88 |
Planos ou convênio funerários. |
25.03 |
5% |
2504-0/01-88 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
25.04 |
5% |
2601-0/01-88 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
|
26.01 |
5% |
2601-0/02-88 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de bens ou valores. |
26.01 |
5% |
2601-0/03-88 |
Serviços de reboque e congêneres |
26.01 |
5% |
2601-0/04-88 |
Serviços de coleta ou entrega prestados por motoboy e congêneres |
26.01 |
5% |
2601-0/05-88 |
Serviço de agenciamento prestados pelas Agências de Correios Franqueadas. |
26.01 |
2% |
2701-0/01-88 |
Serviços de assistência social |
27.01 |
5% |
2801-0/01-88 |
Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza |
28.01 |
5% |
2801-0/02-88 |
Avaliação de imóveis |
28.01 |
5% |
2901-0/01-88 |
Serviços de biblioteconomia |
29.01 |
5% |
3001-0/01-88 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
30.01 |
5% |
3101-0/01-88 |
Serviços técnicos em edificações |
31.01 |
5% |
3101-0/02-88 |
Serviços técnicos em eletrônica |
31.01 |
5% |
3101-0/03-88 |
Serviços técnicos em eletrotécnica |
31.01 |
5% |
3101-0/04-88 |
Serviços técnicos em mecânica |
31.01 |
5% |
3101-0/05-88 |
Serviços técnicos em telecomunicações |
31.01 |
5% |
3101-0/06-88 |
Serviços técnicos em geral |
31.01 |
5% |
3101-0/07-88 |
Instalações elétricas em bens imóveis |
31.01 |
5% |
3201-0/01-88 |
Serviços de desenhos técnicos em geral, inclusive arquitetônico e de engenharia |
32.01 |
5% |
3301-0/01-88 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
33.01 |
5% |
3401-0/01-88 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
34.01 |
5% |
3501-0/01-88 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
35.01 |
2% |
3601-0/01-88 |
Serviços de meteorologia |
36.01 |
5% |
3701-0/01-88 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
37.01 |
5% |
3801-0/01-88 |
Museologia |
38.01 |
5% |
3901-0/01-88 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
39.01 |
5% |
4001-0/01-88 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda |
40.01 |
5% |
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