Pernambuco
PORTARIA
3 JUCEPE, DE 25-1-2012
(DO-PE DE 27-1-2012)
JUCEPE – JUNTA COMERCIAL
Preço dos Serviços
Reajustados os preços dos serviços cobrados pela Jucepe
Os valores
cobrados são pertinentes ao registro público de empresas mercantis
e atividades afins, com efeitos a partir de 1-2-2012. Este ato determina, ainda,
que se aplique à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada –
Eireli, o mesmo preço do serviço tomado para os atos de sociedades
empresárias, exceto as por ações.
O
PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – JUCEPE, no uso
de suas atribuições, considerando as disposições contidas
no art. 8 º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30-1-94, dos arts. 21,
II e 25, XV e XVII do Decreto Federal nº 1.800, de 30-1-96, e ainda ao
disposto na Instrução Normativa nº 119, de 9-12-2011; considerando
a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes
ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada
pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações
contidas no art. 2º, da Resolução nº 3, de 23-12-2004 e
Resolução nº 1, de 23-1-2008, e a respectiva tabela aprovada
em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 14-12-2012, RESOLVE:
Art. 1º – Aplicar o reajuste 5,0125% (cinco
vírgula cento e vinte e cinco milésimos por cento), equivalente à
variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da
Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no
Anexo Único desta Portaria;
Art. 2º – Determinar que os valores superiores a
R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.
Art. 3º – Determinar que se aplique a Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada – EIRELI, o mesmo preço do serviço
tomado para os atos de sociedades empresárias, exceto as por ações.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-2-2012.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Presidente)
ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 3/2012
| TABELA DE PREÇOS |
R$ |
|
| 1 |
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS |
|
| 1.1 |
Inscrição (Registro Inicial) |
85,00 |
| 1.2 |
Alteração, Extinção |
111,00 |
| 1.3 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 2 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (até 3 vias) |
|
| 2.1 |
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição |
247,00 |
| 2.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 3 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias) |
|
| 3.1 |
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião de Sócios ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social |
247,00 |
| 3.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 4 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (até 3 vias) |
|
| 4.1 |
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
473,00 |
| 4.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 5 |
COOPERATIVAS (até 3 vias) |
|
| 5.1 |
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
411,00 |
| 5.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 6 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias) |
|
| 6.1 |
Registro, Alteração, Cancelamento |
473,00 |
| 6.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 7 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
| 7.1 |
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Eireli, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede |
216,00 |
| 7.2 |
Por Via Adicional |
23,00 |
| 8 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EIRELI/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 8.1 |
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Eireli ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos, observado o seguinte: |
|
| 8.1.1 |
Empresário |
132,00 |
| 8.1.2 |
Outros tipos societários, Leiloeiros, Tradutores e Administradores |
132,00 |
| 8.2 |
Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial, de sociedade, eireli ou empresário: |
|
| 8.2.1 |
Empresário |
132,00 |
| 8.2.2 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações e Eireli |
247,00 |
| 8.2.3 |
Sociedades por ações e empresas públicas |
473,00 |
| 8.2.4 |
Cooperativas |
411,00 |
| 8.2.5 |
Consórcio e Grupo de Sociedades |
473,00 |
| 8.3 |
Comunicação de Extravio de Documentos por Pessoa Física (Bloqueio ou Desbloqueio para Registro de Atos) |
27,00 |
| 8.4 |
Rerratificação de Documentos anteriormente arquivados |
54,00 |
| 8.5 |
Comunicação de Funcionamento e Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, observado o seguinte: |
|
| 8.5.1 |
Empresário |
66,00 |
| 8.5.2 |
Outros tipos societários e Eireli |
132,00 |
| 8.5.3 |
Via Adicional |
23,00 |
| 9 |
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 9.1 |
Matrícula; Pedido de Transferência de Matrícula; Cancelamento de Matrícula; Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
322,00 |
| 10 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
|
| 10.1 |
Pedido de Reconsideração |
75,00 |
| 11 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
|
| 11.1 |
Recurso ao Plenário |
75,00 |
| 12 |
PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO/SEMELHANTE |
|
| 12.1 |
Por nome ou grupo de nomes |
Gratuito |
| 13 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
|
| 13.1 |
Por empresa |
40,00 |
| 14 |
CERTIDÕES |
|
| 14.1 |
Certidão Simplificada |
27,00 |
| 14.1.1 |
Por via adicional |
11,00 |
| 14.1.2 |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
9,00 |
| 14.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 14.2.1 |
Empresário |
27,00 |
| 14.2.2 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações e Eireli |
54,00 |
| 14.2.3 |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
80,00 |
| 14.2.4 |
Cooperativas, Consórcios e Grupos de Sociedades |
80,00 |
| 14.2.5 |
Outros tipos Societários não especificados acima |
54,00 |
| 14.2.6 |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
9,00 |
| 14.3 |
Certidão Específica |
|
| 14.3.1 |
Nada consta |
27,00 |
| 14.3.2 |
Demais (até 3 informações) |
53,00 |
| 14.3.3 |
Por via adicional |
11,00 |
| 14.3.4 |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
9,00 |
| 15 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL (A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço) |
|
| 15.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou folhas contínuas (por volume) |
43,00 |
| 15.2 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas (por conjunto de até 100 folhas) |
66,00 |
| 15.3 |
Microficha “COM” (por conjunto de até 100 microfichas) |
66,00 |
| 15.4 |
Livro digital conjunto de até 500.000 linhas. |
66,00 |
| 15.5 |
Livro digital por conjunto adicional – de até 500.000 linhas |
66,00 |
| 16 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
|
| 16.1 |
Expedição de carteira de exercício profissional |
85,00 |
| 17 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
|
| 17.1 |
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
|
| 18 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
| 18.1 |
Registro de Escritura de Emissão de Debêntures |
473,00 |
| 18.2 |
Escritura de Emissão de Debêntures |
473,00 |
| 18.3 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
473,00 |
| 19 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS-CAD. ESTADUAL EMP. MERC. |
|
| 19.1 |
Informações fornecidas através de relatórios |
0,82 |
| 19.2 |
Informações fornecidas em meio eletrônico (dados completos) |
1,00 |
| 19.3 |
Carga completa inicial para entidades sem fins lucrativos |
0,13 |
| 19.4 |
Manutenção mensal para entidades sem fins lucrativos |
0,64 |
| 19.5 |
Assinatura mensal para acesso eletrônico às imagens dos documentos digitalizados: |
|
| 19.5.1 |
de 1 a 5 assinaturas pela mesma pessoa jurídicas ou física |
1.262,00 |
| 19.5.2 |
a partir da 6ª assinatura |
251,00 |
| 20 |
Divulgação |
|
| 20.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
0,82 |
| 21 |
Emissão de Documento de Arrecadação pelo Atendimento JUCEPE |
|
| 21.1 |
Emissão de Documento de Arrecadação pelo Atendimento JUCEPE |
1,00 |
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