Aprovada a tabela com os preços dos serviços da Junta Comercial

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

(2)

Normal

MEI

ME

EPP

01

EMPRESÁRIO (até 4 vias)

P

20,00

20,00

20,00

20,00

I

20,00

20,00

20,00

20,00

Inscrição; Alteração e Extinção

20,00

20,00

20,00

20,00

01.1

Por via adicional

20,00

20,00

20,00

10,00

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1)

P

34,00

–

34,00

34,00

I

34,00

–

34,00

34,00

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.

34,00

–

34,00

34,00

02.1

Por via adicional

10,00

–

10,00

10,00

03

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)

P

34,00

–

34,00

34,00

I

34,00

–

34,00

34,00

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.

34,00

–

–

–

03.1

Por via adicional

10,00

–

10,00

10,00

04

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

P

64,00

–

–

–

I

64,00

–

–

–

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

64,00

–

–

–

04.1

Por via adicional

10,00

–

–

–

05

COOPERATIVA (1)

P

64,00

–

–

–

I

64,00

–

–

–

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

64,00

–

–

–

05.1

Por via adicional

10,00

–

–

–

06

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

P

64,00

–

–

–

I

64,00

–

–

–

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.

64,00

–

–

–

06.1

Por via adicional

10,00

–

–

–

07

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

P

64,00

–

–

–

I

64,00

–

–

–

Registro, Alteração, Cancelamento.

64,00

–

–

–

07.1

Por via adicional

10,00

–

–

–

08

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)

P

22,00

–

I

22,00

–

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

22,00

–

22,00

22,00

08.1

Por via adicional

10,00

–

–

–

09

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)

P

22,00

–

22,00

22,00

I

22,00

–

22,00

22,00

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

22,00

–

22,00

22,00

09.1

Por via adicional

10,00

–

10,00

10,00

10

TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

–

–

–

–

10.1

Matrícula

P

25,00

–

–

–

I

25,00

–

–

–

10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

10.3

Cancelamento de Matrícula

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

10.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

10.5

Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

11

LEILOEIRO

11.1

Matrícula

P

25,00

–

–

–

I

25,00

–

–

–

11.2

Cancelamento de Matrícula

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

P

18,00

–

–

–

I

18,00

–

–

–

13

RECURSO AO PLENÁRIO

P

25,00

–

–

–

I

25,00

–

–

–

14

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

P

isento

–

–

–

I

isento

–

–

–

15

CONSULTA A DOCUMENTOS – Por ato arquivado

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16

CERTIDÕES

16.1

Certidão Simplificada

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16.1.1 – Por via adicional

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16.1.2 – Adicional por remessa via postal

10,00

10,00

10,00

10,00

16.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

16.2.1 – Empresário

P

10,00

10,00

10,00

10,00

I

10,00

10,00

10,00

10,00

16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

P

20,00

–

20,00

20,00

I

20,00

–

20,00

20,00

16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações

P

20,00

–

20,00

20,00

I

20,00

–

20,00

20,00

16.2.4 – Sociedades por Ações, Empresa Pública

P

27,00

–

–

–

I

27,00

–

–

–

16.2.5 – Cooperativa

P

27,00

–

–

–

I

27,00

–

–

–

16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira

P

27,00

–

–

–

I

27,00

–

–

–

16.2.7 – Consórcio

P

27,00

–

–

–

I

27,00

–

–

–

16

16.2

16.2.8 – Grupo de Sociedades

P

27,00

–

–

–

I

27,00

–

–

–

16.2.9 – Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)

27,00

16.3

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados – por folha)

P

10,00

–

10,00

10,00

I

10,00

–

10,00

10,00

16.3.1 – Por via adicional

P

10,00

–

10,00

10,00

I

10,00

–

10,00

10,00

16.3.2 – Adicional por remessa via postal

10,00

10,00

10,00

17

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

10,00

–

10,00

10,00

A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

–

10,00

–

–

–

17.1

–

–

–

–

–

–

17.2

–

–

–

–

–

–

17.3

–

–

–

–

–

–

17.4

–

–

–

–

–

18

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

–

19,00

–

–

–

19

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

20.1

Escritura de Emissão de Debêntures

64,00

–

–

–

20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

64,00

–

–

–

21

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

21.1

Abertura, alteração ou extinção de filial

–

–

–

–

21.1.1 – Adicional por remessa via postal

–

–

–

21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.

–

–

–

–

21.2.1 – Adicional por remessa via postal

–

–

–

–

21.3

Transferência de sede para outra Unidade da Federação

–

–

–

–

21.3.1 – Adicional por remessa via postal

–

–

–

–

21.4

Arquivamento de outros atos

–

–

–

–

21.4.1 – Adicional por remessa via postal

–

–

–

–

22

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

–

–

–

–

22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD

10,00

10,00

10,00

10,00

22.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

1,80

1,80

1,80

1,80

22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

10,00

10,00

10,00

10,00

23

DIVULGAÇÃO

23.1

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial

–

–

–

–

Ordem

ATOS

PREÇO

SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

01

EMPRESA ESTRANGEIRA

1.1 – Autorização para funcionar no País

240,00

1.2 – Nacionalização

175,00

1.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização)

160,00

1.4 – Cancelamento de Autorização

160,00

02

RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
.......................................................................................................................

125,00

03

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

3.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.

–

3.2 – Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

–

3.3 – Prestação de informações mediante acesso eletrônico

–

ESPECIFICAÇÃO

PREÇO

01 –

EMPRESÁRIO
01.1 – Inscrição

10,00

01.2 – Alteração
Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código
de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento:
021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência
de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de
transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).
Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento:
036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00

01.3 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)

10,00

02 –

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
02.1 – Constituição

21,00

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo.

02.2 – Alteração

21,00

Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo.

21,00

02.3 – Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032).

10,00

03 –

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede

15,00