Alterada a vigência do ato que divulgou preços de ração tipo pet para cálculo do ICMS

PORTARIA 150 SUTRI, DE 30-1-2012
(DO-MG DE 31-1-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

Alterada a vigência do ato que divulgou preços de ração tipo pet para cálculo do ICMS

A Portaria 142 Sutri, de 22-12-2011 (Fascículo 52/2011), que divulgou os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com ração tipo pet, foi alterada para que o início de sua vigência passe de 1-2 para 1-4-2012.