Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativo ao exercício de 2011

PORTARIA 678 CBMERJ, DE 30-1-2012
(DO-RJ DE 2-2-2012)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Prevenção e Extinção de Incêndio

Alterados os prazos de pagamento da Taxa de Incêndio relativo ao exercício de 2011
O recolhimento que poderá ser feito em até 6 cotas iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a R$ 70,00, deverá ser realizado entre 16-4 a 21-9-2012, conforme o algarismo final do número CBMERJ. De acordo com a Portaria 676 CBMERJ, de 25-1-2012, divulgada neste Fascículo, a taxa de incêndio será paga em qualquer banco ou posto autorizado através de ficha de compensação bancária.
Foi revogada a Portaria 662 CBMERJ, de 5-10-2011 (Fascículo 42/2011).

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 2 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/002/11460/2012, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2011, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 6 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF nº 16, de 22 de dezembro de 2010.
§ 1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CBMERJ nº 662, de 5 de outubro de 2011. (Sérgio Simões – Cel BM Comandante-Geral do CBMERJ)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 678
DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Nota COAD: Acreditamos que no texto oficial da Portaria ora transcrita tenha ocorrido um equívoco na numeração do último artigo, devendo ser artigo 3º e não 2º como constou.