CAT dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool

PORTARIA 13 CAT, DE 2-2-2012
(DO-SP DE 3-2-2012)

CRÉDITO
Transferência

CAT dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool
Este ato tem por objetivo estabelecer que, excepcionalmente, no período de 1-1 a 30-6-2012, a transferência de crédito do imposto por fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas deverá atender as disposições previstas na Portaria 16 CAT/98. O Decreto 57.609, de 12-12-2011 (Fascículo 50/2011), alterou o Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP, para dispor sobre a transferência de crédito acumulado do imposto entre os estabelecimentos especificados, com efeitos desde 1-1-2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Excepcionalmente, no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012, a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá observar a disciplina estabelecida na Portaria CAT 16, de 27 de março de 1998.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.