Estado atualiza relação de países com reciprocidade na isenção de ICMS em fornecimento de energia elétrica e serviço de comunicação

PORTARIA 801 ST, DE 8-2-2012
(DO-RJ DE 10-2-2012)

ISENÇÃO
Energia Elétrica

Estado atualiza relação de países com reciprocidade na isenção de ICMS em fornecimento de energia elétrica e serviço de comunicação

Este ato dá nova redação aos Anexos I e II da Resolução 6.449 SEF, de 7-6-2002 (Fascículo 24/2002), que relacionam os países com reciprocidade no tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.