Rio de Janeiro
PORTARIA
1 SMU, DE 2012
(“A Tribuna de Niterói” DE 10-2-2012)
OBRA
Licença – Município de Niterói
Estabelecidos procedimentos para obtenção de licenciamento de obras
Através desta Portaria foi estabelecido que os interessados em obter a
licença de obras no Município de Niterói deverão efetuar
o pagamento da Guia de Arrecadação Municipal obtida junto ao setor
de licenciamento competente, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismos
(SMU), e comprovar sua quitação junto ao setor responsável pela
expedição do documento de licença de obras, o qual obedecerá
os padrões definidos.
As Guias
de Arrecadação Municipal emitidas até 10-2-2012 permanecerão
válidas como documento de licença de obras até a data da respectiva
validade.
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