Fixados novos prazos para o envio dos arquivos do Livro Fiscal Eletrônico

PORTARIA 36 SF, DE 23-2-2012
(DO-DF DE 24-2-2012)

LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico

Fixados novos prazos para o envio dos arquivos do Livro Fiscal Eletrônico

Os novos prazos, que variam de acordo com o CNPJ do estabelecimento,
se aplicam aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente ao mês de janeiro de 2012, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (12.345.678/xxxx-yy):

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo Piancastelli de Siqueira)