Emolumentos da Junta Comercial deverão ser recolhidos por meio de DARE-SP

PORTARIA 25 CAT, DE 28-2-2012
(DO-SP DE 29-2-2012)

DARE-SP – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS
Utilização

Emolumentos da Junta Comercial deverão ser recolhidos por meio de DARE-SP
Esta alteração da Portaria 125 CAT, de 9-9-2011 (Fascículo 38/2011), estabelece que a partir de 17-3-2012 os emolumentos da Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0 deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de DARE-SP. Os comprovantes de pagamento realizados por meio de GARE-DR somente poderão ser utilizados para fins de prestação de serviço da Jucesp até o dia 1-7-2012.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 7º da Portaria CAT nº 125, de 09 de setembro de 2011:
“Art. 7º – O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até 16 de março de 2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo único – A partir de 02 de julho de 2012, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.“ (NR).
Art. 2º – Esta portaria em vigor na data de sua publicação.