Adiada restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades cadastrais

PORTARIA 24 CAT, DE 27-2-2012
(DO-SP DE 28-2-2012)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Emissão

Adiada restrição à emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades cadastrais
A partir de 2-4-2012 será denegada a Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade cadastral do destinatário. Este ato acrescenta dispositivo à Portaria 162 CAT, de 29-12-2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-10/2011, de 30 de setembro de 2011, e no artigo 212-O, I e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado o artigo 35-A à Portaria CAT-162/2008, de 29 de dezembro de 2008:
“Art. 35-A – a denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 13, ocorrerá a partir de 2 de abril de 2012.” (NR).

Esclarecimento COAD: O inciso II do artigo 13 da Portaria 162 CAT/2008, estabelece que após a análise para concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria da Fazenda comunicará ao emitente da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.