Alterada a Norma Regulamentadora 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis

PORTARIA 308 SIT, DE 29-2-2012
(DO-U DE 6-3-2012)
– c/Retificação nos Diários Oficiais de 7 e 8-3-2012 –

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

Alterada a Norma Regulamentadora 20 que trata de líquidos combustíveis e inflamáveis

A SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, através do referido ato, altera a NR – Norma Regulamentadora 20, que dispõe sobre Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (Portal COAD).
A NR-20 estabelece, dentre outras normas, os requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
As instalações das atividades relacionadas anteriormente devem ser projetadas considerando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente que impactem sobre a integridade física dos trabalhadores previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, convenções e acordos coletivos, bem como nas demais regulamentações pertinentes em vigor.
A fixação da periodicidade das inspeções e das intervenções de manutenção deve considerar, dentre outras, as recomendações dos relatórios de inspeções de segurança e de análise de acidentes e incidentes do trabalho, elaborados pela CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
O plano de inspeção e manutenção e suas respectivas atividades devem ser documentados em formulário próprio ou sistema informatizado.
As atividades de inspeção e manutenção devem ser realizadas por trabalhadores capacitados e com apropriada supervisão.
Toda capacitação dos trabalhadores deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante o expediente normal da empresa.
O trabalhador deve participar de curso de atualização, cujo conteúdo será estabelecido pelo empregador, com a seguinte periodicidade:
a) curso básico: a cada 3 anos com carga horária de 4 horas;
b) curso intermediário: a cada 2 anos com carga horária de 4 horas;
c) cursos avançados: a cada ano com carga horária de 4 horas.
O empregador deve comunicar ao órgão regional do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis que tenha como consequência qualquer das possibilidades a seguir:
a) morte de trabalhador(es);
b) ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;
c) acionamento do plano de resposta a emergências que tenha requerido medidas de intervenção e controle.
A comunicação deve ser encaminhada até o segundo dia útil após a ocorrência e deve conter:
a) nome da empresa, endereço, local, data e hora da ocorrência;
b) descrição da ocorrência, incluindo informações sobre os inflamáveis, líquidos combustíveis e outros produtos envolvidos;
c) nome e função da vítima;
d) procedimentos de investigação adotados;
e) consequências;
f) medidas emergenciais adotadas.
A comunicação pode ser feita por ofício ou meio eletrônico ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento e ao setor de segurança e saúde do trabalho do órgão regional do MTE.
A Portaria 308 SIT/2012 determinou que empresa contratante e as empresas contratadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da NR-20.
Os requisitos de segurança e saúde no trabalho adotados para os empregados das contratadas devem ser, no mínimo, equivalentes aos aplicados para os empregados da contratante.
O ato em referência cria, também, a CNTT – Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-20 que tem por finalidade acompanhar a implantação da nova regulamentação.
As alterações trazidas no texto da NR-20 entram vigor a partir de 6-3-2012, exceto quanto aos itens discriminados na tabela a seguir:

A CNTT da NR-20 avaliará, após 12 meses a contar de 6-3-2012, os prazos consignados anteriormente, podendo propor ajustes.
Após o término dos prazos consignados na tabela retromencionada, os Auditores Fiscais do Trabalho deverão observar o critério de dupla visita.

NOTA COAD: A íntegra da Norma Regulamentadora 20 encontra-se disponível no Portal COAD – Opção TRABALHO – Segurança e Medicina.