Pernambuco atualiza regras relativas às operações interestaduais que destinam mercadorias a empresa de construção civil

PORTARIA 50 SF, DE 1-3-2012
(DO-PE DE 2-3-2012)

CONSTRUÇÃO CIVIL
Aquisição de Mercadoria

Pernambuco atualiza regras relativas às operações interestaduais que destinam mercadorias a empresa de construção civil
Esta alteração na Portaria 23 SF, de 11-2-2003 (Informativo 08/2003), esclarece que, desde 9-7-2009, o Estado de Tocantins não é signatário do Convênio ICMS 137/2002 (Link Atos do Confaz do site Tributário-Contábil do Portal COAD).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Convênio ICMS 47/2009, publicado no Diário Oficial da União de 9-7-2009, que altera o Convênio ICMS 137/2002, de 13-12-2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11-2-2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 050/2012

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 023/2003