Instituto Ambiental do Paraná estabelece normas para emissão de Licença de Operação e sua renovação

PORTARIA 35 IAP, DE 14-3-2012
(DO-PR DE 16-3-2012)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento

Instituto Ambiental do Paraná estabelece normas para emissão de Licença de Operação e sua renovação

Por meio deste ato passa a ser permitida à emissão de Licença de Operação e renovação dessa licença para empreendimentos e atividades de Armazenamento Temporário e Transbordo de Resíduos Sólidos, desde que o empreendimento ou atividade seja aprovado em avaliação e vistoria técnica a ser realizada por Câmara Técnica.
Os empreendimentos e atividades aprovados pela Câmara Técnica e devidamente licenciados poderão solicitar a autorização ambiental para transporte ou destinação final de resíduos.