CAT promove ajustes nas disposições relativas à substituição tributária com materiais de construção

PORTARIA 29 CAT, DE 16-3-2012
(DO-SP DE 17-3-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

CAT promove ajustes nas disposições relativas à substituição tributária com materiais de construção
Este ato ajusta as disposições previstas no item 54.1 do Anexo Único da Portaria 78 CAT, de 2-6-2010 (Fascículo 23/2010).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 54.1 do Anexo Único da Portaria CAT-78/10, de 2 de junho de 2010:

 (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.