Alterada a vigência do ato que divulgou preços de ração tipo pet para cálculo do ICMS

PORTARIA 161 SUTRI, DE 23-3-2012
(DO-MG DE 24-3-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

Alterada a vigência do ato que divulgou preços de ração tipo pet para cálculo do ICMS

A Portaria 142 Sutri, de 22-12-2011 (Fascículo 52/2011), que divulgou os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com ração tipo pet, foi alterada para que o início de sua vigência passe de 1-4 para 1-5-2012.
Cabe esclarecer que o início de sua vigência já havia sido adiado de 1-2 para 1-4-2012 pela Portaria 150 Sutri, de 30-1-2012 (Fascículo 05/2012).