Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados

PORTARIA 39 CAT, DE 30-3-2012
(DO-SP DE 31-3-2012)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal

Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados
Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Anexo I – Manual de Orientação da Portaria 32 CAT, de 28-3-96 (Informativo 14/96), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de processamento de dados, para incorporar as disposições previstas no Convênio ICMS 117, de 16-12-2011 (link “Atos do Confaz” do Portal COAD).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS-117/2011, de 16 de dezembro de 2011, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo I – Manual de Orientação da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996:
I – o subitem 20A.1.7:
“20A.1.7 – Tabela para preenchimento do campo 09:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita

    ” (NR);

II – o subitem 20B.1.6:
“20B.1.6 – Tabela para preenchimento do campo 08:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita

    ” (NR).

Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo I – Manual de Orientação da Portaria CAT-32/96, de 28 de março de 1996, com a seguinte redação:
I – o subitem 19.1.5A:
“19.1.5A – CAMPO 07 – Valem as observações do subitem 18.1.6;” (NR);
II – o subitem 20A.1.10:
“20A.1.10 – Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR);
III – o subitem 20B.1.8:
“20B.1.8 – Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor “3”, referente a ressarcimento;” (NR).
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2012.