Secex acrescenta entidades autorizadas a emitir certificados de origem

PORTARIA 11 SECEX, DE 4-4-2012
(DO-U DE 5-4-2012)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração das Normas

Secex acrescenta entidades autorizadas a emitir certificados de origem
Ficam acrescidas ao Anexo XXII da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), entidades autorizadas a emitir certificados de origem exigidos nas operações de exportação, com vigência a partir de 5-4-2012.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a modernização das operações de comércio exterior, como a automação e a padronização dos procedimentos de emissão de certificados de origem preferenciais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam acrescidas as seguintes Entidades no Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, alterado pela Portaria SECEX nº 45, de 23 de dezembro de 2011, e pela Portaria SECEX nº 2, de 17 de janeiro de 2012:

“ANEXO XXII
LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tatiana Lacerda Prazeres)