Bahia estabelece procedimentos relativos à intervenção em ECF

PORTARIA 124 SEFAZ, DE 11-4-2012
(DO-BA DE 12-4-2012)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Atestado de Intervenção

Bahia estabelece procedimentos relativos à intervenção em ECF

Este ato trata dos procedimentos a serem observados por empresas credenciadas a intervir em ECF.
A empresa credenciada que promover a saída de equipamento ECF deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Esta exigência não se aplica à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica por credenciada e às saídas em operações interestaduais promovidas pelo fabricante ou importador ou revendedor de ECF.