CAT fixa regras para credenciamento para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto

PORTARIA 45 CAT, DE 17-4-2012
(DO-SP DE 18-4-2012)

DIFERIMENTO
Petróleo

CAT fixa regras para credenciamento para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto

Esta Portaria relaciona os documentos a serem apresentados pelo contribuinte paulista que promova saídas internas ou realize a importação do referido produto, para obtenção do credenciamento previsto no RICMS-SP, com a alteração introduzida pelo Decreto 57.971, de 12-4-2012 (Neste Fascículo).