CAT modifica normas relativas à importação

PORTARIA 46 CAT, DE 20-4-2012
(DO-SP DE 21-4-2012)

IMPORTAÇÃO
Normas Gerais

CAT modifica normas relativas à importação
A alteração promovida na Portaria 59 CAT, de 28-6-2007 (Fascículo 28/2007), dispõe sobre as mercadorias cujos vistos nas Guias de Liberação serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 411 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 12 da Portaria CAT-59/2007, de 28-6-2007:
“Art. 12 – Os vistos nas Guias de Liberação relacionadas a mercadorias classificadas nos códigos da NCM/SH – Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado: 2207.10.00, 2207.10.10, 2207.20.10, 2207.20.11, 2709.00.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.12.51, 2710.12.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10, serão efetuados pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.” (NR).
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.