PORTARIA 164 SUTRI, DE 25-4-2012
(DO-MG DE 26-4-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

Alterada a vigência do ato que divulgou preços de ração tipo pet

Este ato alterou a Portaria 142 Sutri, de 22-12-2001(Fascículo 52/2001), que divulgou os valores a serem utilizados como base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária, prorrogando o início da sua vigência de 1-5 para 1-7-2012.