Alteradas as normas que estabelecem o reconhecimento de isenção do ICMS

PORTARIA 51 CAT, DE 24-4-2012
(DO-SP DE 25-4-2012)

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Alteradas as normas que estabelecem o reconhecimento de isenção do ICMS

Este ato modifica a Portaria 37 CAT, de 13-4-2007 (Fascículo 16/2007), para incluir oficina na relação daquelas autorizadas a fazer adaptações nos veículos destinados a deficientes físicos, para efeitos de reconhecimento da isenção do ICMS.