Secretaria de Finanças prorrogou prazo de recolhimento de impostos

PORTARIA 25 SEFIN, DE 11-5-2012
(DO-Recife DE 12-5-2012)

RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município do Recife

Secretaria de Finanças prorrogou prazo de recolhimento de impostos
Esta medida foi tomada considerando os problemas operacionais ocorridos na EMPREL, implicando em dificuldades e transtornos junto aos contribuintes, e se refere aos tributos municipais previstos anteriormente para os dias 10 e 11-5-2012, que puderam ser pagos até o dia 14-5-2012, sem nenhum acréscimo legal.

O SECRETARIO DE FINANÇAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.363/91 e no calendário de pagamento de tributos municipais para o exercício de 2012 de que tratam os Editais de Lançamento de 2012 de IPTU, TLP, ISS e Taxas de Licença publicados no Diário de Pernambuco em 13-1-2012,
CONSIDERANDO os problemas operacionais ocorridos na EMPREL a partir do dia 10 de maio de 2012, implicando em dificuldades e transtornos junto aos contribuintes, RESOLVE:
I – Considerar prorrogado para o dia 14 de maio de 2012 o vencimento dos tributos municipais previstos anteriormente para os dias 10 e 11 de maio de 2012;
II – Não aplicar nenhum acréscimo legal aos pagamentos efetuados nos dias 11 a 14 de maio de 2012, cujos vencimentos tenham ocorrido nos dias 10 e 11 de maio de 2012;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 10 de maio de 2012. (Petrônio Lira Magalhães – Secretário de Finanças)