Alterado ato que fixou a base de cálculo nas saídas de produtos de perfumaria com destino a empresas que atuam no sistema porta a porta

PORTARIA 68 CAT, DE 29-05-2012
(DO-SP DE 30-5-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo de Perfumaria

Alterado ato que fixou a base de cálculo nas saídas de produtos de perfumaria com destino a empresas que atuam no sistema porta a porta
Esta alteração da Portaria 246 CAT, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009), prorroga seus efeitos até 30-6-2012 e fixa o percentual a ser aplicado na formação da base de cálculo a partir de 1-7-2012. Fica revogada a Portaria 22 CAT, de 27-2-2012 (Fascículo 09/2012).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1-3-1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-246/09, de 27-11-2009:
“Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1-2-2010 a 30-6-2012.” (NR).
Art. 2º – A partir de 1-7-2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º dos artigos 313-E e 313-G do Regulamento do ICMS, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o valor correspondente a 87% do fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo fabricante, acrescido do frete, quando não incluído no preço.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1-6-2012, a Portaria CAT-22/2012, de 27-2-2012.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-6-2012.