Alterado ato que fixou a base de cálculo nas operações com produtos de perfumaria destinados a empresas que atuam no sistema porta a porta

PORTARIA 77 CAT, DE 26-6-2012
(DO-SP DE 27-6-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda Porta a Porta

Alterado ato que fixou a base de cálculo nas operações com produtos de perfumaria destinados a empresas que atuam no sistema porta a porta
Por meio deste ato ficam prorrogados até 31-7-2012, os efeitos da Portaria 246 CAT, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009), bem como revogada a Portaria 68 CAT, de 29-5-2012 (Fascículo 22/2012). A partir de 1-8-2012 devem ser observadas as regras previstas na Portaria 78 CAT, de 26-6-2012, divulgada neste Fascículo.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-E, 313-F, 313-G e 313-H do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-246/09, de 27 de novembro de 2009:
“Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de julho de 2012.” (NR).
Art. 2º – Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2012, a Portaria CAT-68/12, de 29 de maio de 2012.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2012.