Receita Municipal autoriza o parcelamento das Taxas de Licença para Publicidade

PORTARIA 2 SMR, DE 15-6-2012
(DO-Florianópolis DE 2-7-2012)
– c/ retif. no DO-Florianópolis de 3-7-2012 –

TLP – TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Parcelamento – Município de Florianópolis

Receita Municipal autoriza o parcelamento das Taxas de Licença para Publicidade
Medida alcança as taxas vencidas até 31-12-2011, cujo pagamento poderá ser efetuado em até 24 prestações mensais, devendo o pedido de parcelamento ser efetuado através de uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC, até 20-8-2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, e tendo em vista que:
– a Taxa de Licença para Publicidade deverá ser “paga integralmente no ato da entrega da licença, e, quando sujeitas à renovação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício de competência”;
– a ocorrência de erro administrativo material por parte da Administração Pública Municipal – constatado tratar-se de uma falha de liberação do sistema –, uma vez que entregava as licenças para publicidade sem o imediato e integral pagamento da respectiva taxa, a qual era comumente parcelada;
– as previsões descritas no art. 78, da Lei Complementar nº 007/97. RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, do crédito consolidado referente às Taxas de licença para Publicidade – TLP, vencidas até 31 de dezembro de 2011.
Art. 2º – Todo pedido de parcelamento de TLP deverá ser efetuado através de uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.
Art. 3º – Para solicitação do parcelamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia do Contrato social da empresa; CPF e RG do requerente; Procuração devidamente reconhecida em Cartório quando a solicitação for efetuada por terceiro.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 20 de agosto de 2012.