Ato que alterou regra para utilização de crédito presumido por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing é republicado

PORTARIA 109 SF, DE 6-6-2012
– c/ republic. no DO-PE de 5-7-2012 –

CRÉDITO PRESUMIDO
Utilização

Ato que alterou regra para utilização de crédito presumido por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing é republicado

A republicação desta Portaria, divulgada no Fascículo 24/2012, que introduziu alterações na Portaria 191 SF, de 2-12-2010 (Fascículo 49/2010), determina que a fruição do benefício é condicionada à publicação do edital de credenciamento pela Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC, e não pela Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios – DBM, no Diário Oficial do Estado.