Divulgada a quota de óleo diesel isento de ICMS destinado a embarcação pesqueira

PORTARIA 215 SF, DE 28-6-2012
(DO-SC DE 6-7-2012)

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Divulgada a quota de óleo diesel isento de ICMS destinado a embarcação pesqueira

Através desta Portaria foi estabelecida, com efeitos a partir de 1-7-2012, a quota de óleo diesel isento do ICMS no exercício de 2012, quando este for destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único deste ato. A distribuição destas quotas será realizada de acordo com as respectivas entidades representativas.