Alterado ato que consolidou as disposições que regulamentam o Programa de Financiamento às Exportações

PORTARIA 191 MDIC, DE 31-7-2012
(DO-U DE 2-8-2012)

PROEX – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
Normas

Alterado ato que consolidou as disposições que regulamentam o Programa de Financiamento às Exportações
Esta alteração da Portaria 208 MDIC, de 20-10-2010, disponível em “Atos para Download” do Portal COAD, tem por objetivo incluir disposições relativas ao Siscoserv, que registra as informações relativas às transações entre pessoas físicas ou jurídicas que realizarem compra ou venda internacional de serviços, bem como substituir o Anexo II.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, no art. 6º da Resolução nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, no art. 2º do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, e na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 208 MDIC/2010
Art. 1º – São elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

§ 1º – Enquadram-se como exportação de bens os serviços de instalação, montagem e posta em marcha, no exterior, de máquinas ou equipamentos objeto de exportação brasileira, quando esses serviços forem prestados pelo exportador do bem, ou por sua ordem, mesmo quando o valor desses serviços for faturado separadamente ao das mercadorias. Tais serviços devem ser executados por empresas sediadas no Brasil e integrar a mesma exportação.
..................................................................................................................................    
Art. 8º – .....................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 208 MDIC/2010
Art. 8º – Nas exportações de serviços, conduzidas ao amparo das modalidades Financiamento e Equalização, serão observadas as seguintes diretrizes de caráter geral:

III – registro no Módulo Venda do Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012."
Art. 2º – O Anexo II da Portaria MDIC nº 208/2010, será substituído pela lista de serviços elegíveis para o PROEX, na fase de comercialização, constante do documento anexo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)

ANEXO II
SERVIÇOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX – FASE DE COMERCIALIZAÇÃO