Estabelecidos novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas

PORTARIA 197 SUTRI, DE 8-8-2012
(DO-MG DE 10-8-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estabelecidos novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
As modificações dos Anexos II e III da Portaria 182 SUTRI, de 29-6-2012 (Fascículo 27/2012), dispõem sobre o acréscimo de preços médios a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com chope, bem como acrescenta novo código de fabricante.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo II da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

“ANEXO II
CHOPE
(a que se refere o caput do art. 1º da Portaria SUTRI nº 182/2012)

”.

Art. 2º – O Anexo III da Portaria SUTRI nº 182, de 2012, fica acrescido do seguinte item:

“ANEXO III

CÓDIGOS DOS FABRICANTES
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SUTRI nº 182/2012)

”.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)