INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO
EM ATRASO
Juros de Mora

A Instrução 1.406 SEFA, de 2-1-2002, que definiu a taxa de juros do mês de Dezembro/2001, incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde 1-1-2002, foi publicada no DO-PR, de 11-1-2002.
O referido Ato já havia sido divulgado, antecipadamente, no Informativo 03 deste Colecionador.