Governo divulga novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com bebidas

PORTARIA 199 SUTRI, DE 17-8-2012
(DO-MG DE 18-8-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Governo divulga novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com bebidas
As modificações dos Anexos I, II, III e IV da Portaria 185 SUTRI, de 29-6-2012 (Fascículo 27/2012), dispõem sobre a alteração e o acréscimo de preços médios a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes isotônicos e energéticos, bem como acrescenta novo código de fabricante.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

“ANEXO I
REFRIGERANTES
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 185/2012)

”.

Art. 2º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I
REFRIGERANTES
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 185/2012)

”(nr).

Art. 3º – O Anexo II da Portaria SUTRI nº 185, de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO II
ISOTÔNICOS
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 185/2012)

”(nr).

Art. 4º – O Anexo III da Portaria SUTRI nº 185, de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

“Anexo III
ENERGÉTICOS
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 185/2012)

”.

Art. 5º – O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 185, de 2012, fica acrescido do seguinte item:

“ANEXO IV
CÓDIGO DO FABRICANTE
(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI nº 185/2012)

”.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Superintendente de Tributação em exercício)