Estado divulga novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com bebidas

PORTARIA 202 SUTRI, DE 28-8-2012
(DO-MG DE 29-8-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estado divulga novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com bebidas
As modificações dos Anexos I da Portaria 185 SUTRI, de 29-6-2012 (Fascículo 27/2012), dispõem sobre o acréscimo de preços médios a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:
“

”.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)