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São Paulo

CAT altera procedimentos relativos ao registro eletrônico de documento fiscal

Portaria CAT 101/2012

01/09/2012 01:07:00

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Documento sem título

PORTARIA 101 CAT, DE 23-8-2012
(DO-SP DE 24-8-2012)

REDF – REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL
Alteração das Normas

CAT altera procedimentos relativos ao registro eletrônico de documento fiscal
Esta modificação na Portaria 85 CAT, de 4-9-2007 (Fascículo 36/2007), dispõe sobre o leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte PORTARIA:

Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/2007, de 4 de setembro de 2007:

“  

 

Informação

 Tamanho
Fixo

Tamanho
Máximo

Formato

Obrigatório

Observação

16

 Telefone

 11

Numérico

Não

Preencher apenas com números

   ” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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