São Paulo
PORTARIA
101 CAT, DE 23-8-2012
(DO-SP DE 24-8-2012)
REDF REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL
Alteração das Normas
CAT altera procedimentos relativos ao registro eletrônico de documento
fiscal
Esta modificação
na Portaria 85 CAT, de 4-9-2007 (Fascículo 36/2007), dispõe sobre
o leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte PORTARIA:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/2007, de 4 de setembro de 2007:
|
Informação |
Tamanho |
Tamanho |
Formato |
Obrigatório |
Observação |
16 |
Telefone |
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11 |
Numérico |
Não |
Preencher apenas com números |
(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.