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São Paulo

CAT altera procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

Portaria CAT 102/2012

01/09/2012 01:07:00

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Documento sem título

PORTARIA 102 CAT, DE 23-8-2012
(DO-SP DE 24-8-2012)

REDF – REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL
Alteração das Normas

CAT altera procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
Esta alteração na Portaria 102 CAT, de 9-11-2007 (Fascículo 46/2007), dispõe sobre o leiaute do arquivo digital a ser gerado pelo contribuinte.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte PORTARIA:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/2007, de 9-11-2007:

Nº de
referência

 Nome do
campo

 Descrição do campo

Formato do
campo

Preenchimento
obrigatório

Tamanho do
campo

Nº de casas
decimais

Observação

28

 fone

 Telefone

 N

Não

 1-11

 

Preencher o número do
telefone com o respectivo
código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.

    ” (NR).

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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