Divulgados os prazos e os valores da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2012

PORTARIA 692 CBMERJ, DE 28-8-2012
(DO-RJ DE 30-8-2012)

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Prevenção e Extinção de Incêndio

Divulgados os prazos e os valores da Taxa de Incêndio relativa ao ano de 2012
O pagamento poderá ser feito em até 6 vezes, observando-se que a cota única ou 1ª parcela vence somente em abril/2013. No caso de parcelamento, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 70,00.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual nº 622, de 2 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/100/11460/2012, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2012, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.856, de 29 de dezembro de 1980, conforme Anexo Único.
Art. 2º – O recolhimento da taxa é anual, em até 6 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF nº 19, de 26 de dezembro de 2011.
§ 1º – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Simões – Comandante-Geral do CBMERJ)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CBMERJ Nº 692, DE 28 DE AGOSTO DE 2012