Minas Gerais altera ato que trata da declaração TFRM-D

PORTARIA 110 SRE, DE 4-9-2012
(DO-MG DE 5-9-2012)

TRFM-D – DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DA TFRM
Alteração das Normas

Minas Gerais altera ato que trata da declaração TFRM-D
As modificações da Portaria 106 SRE, de 29-3-2012 (Fascículo 14/2012), dispõem sobre as informações que deverão conter na TFRM-D, dos valores que podem ser deduzidos da TRFM, em especial o pago relativo à TFAMG – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais, bem como do CERM – Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º-A e no § 1º do art. 14, ambos do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Portaria 106 SF/2012
“Art. 1º – A Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D – conterá as seguintes informações:”

V – valor recolhido de TFAMG ainda não deduzido.
Parágrafo único – Para fins de preenchimento da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), os minerais ou minérios a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, são os constantes do Anexo Único a esta Portaria.” (nr).

Remissão COAD: Lei 19.976/2011
“Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, realizada no Estado, dos seguintes recursos minerários:
I – bauxita, metalúrgica ou refratária;
II – terras-raras;
III – minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio.”

Art. 2º – A Portaria SRE nº 106, de 2012, fica acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 3º-A – Do valor a pagar de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, conforme apurado na Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), o contribuinte poderá deduzir o valor pago a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG.
Parágrafo único – O valor pago a título de TFAMG tendo como período de referência o 1º trimestre civil de 2012 poderá ser deduzido do valor a pagar de TFRM em junho de 2012 referente ao período de apuração maio de 2012.
Art. 3º-B – Relativamente ao Cadastro de que trata o art. 21 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012:

Remissão COAD: Decreto 45.936/2012
“Art. 21 – São obrigadas a se cadastrarem no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, até o início da atividade, as pessoas físicas ou jurídicas que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado.”

I – estão obrigadas a inscrever-se no CERM as pessoas físicas ou jurídicas que estejam autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado;
II – estão obrigadas à entrega da TFRM-D as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no inciso I que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular dos minerais ou minérios a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.936, de 2012;

Remissão COAD: Decreto 45.936/2012
“Art. 3º – A TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários a seguir indicados, realizadas no Estado:
I – bauxita, metalúrgica ou refratária;
II – terras-raras;
III – minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio.”

III – o empreendedor a ser inscrito no CERM deverá ser o estabelecimento matriz ou o principal da empresa no Estado, sendo os demais estabelecimentos cadastrados como empreendimentos;
IV – na ausência de responsável técnico a empresa arrendatária de processos do DNPM poderá informar os dados do titular requerente;
V – os empreendimentos devem ser cadastrados mesmo nas hipóteses em que a licença esteja paralisada, em fechamento, suspensa ou desativada;
VI – as empresas que realizem apenas operações de compra e venda de mineral ou minério, independente da atividade econômica, estão dispensadas da inscrição no CERM.”
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Gilberto Silva Ramos –Subsecretário da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SRE Nº 106/2012)