Consultas prévias para atividades de baixo risco serão feitas pela internet

PORTARIA 636 F/CLF, DE 31-8-2012
(DO-MRJ DE 3-9-2012)

ALVARÁ
Concessão – Município do Rio de Janeiro

Consultas prévias para atividades de baixo risco serão feitas pela internet

Este Ato estabelece, com efeitos a partir de 1-9-2012, que as Consultas Prévias de Local relativas aos licenciamentos de atividades de baixo risco ou baixo impacto, exercidas por pessoas jurídicas, serão recebidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização exclusivamente pela internet (http://www.rio.rj.gov.br/alvaraja/index.php).
Os licenciamentos concedidos a partir das Consultas Prévias de Local solicitadas pela internet obedecerão aos procedimentos já adotados para o Alvará Já e serão expedidos exclusivamente via on-line, ou seja, por meio do e-RUCCA.
Estes novos procedimentos não se aplicam aos alvarás a serem concedidos para Microempreendedor Individual ou para quaisquer estabelecimentos localizados em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).