MG altera relação de valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com cerveja e chope

PORTARIA 207 SUTRI, DE 3-10-2012
(DO-MG DE 4-10-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

MG altera relação de valores para cálculo da substituição tributária do ICMS devido nas operações com cerveja e chope
Este ato acrescentou preços médios a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope da marca que menciona. Ficam alterados os Anexos I, II e III da Portaria 182 SUTRI, de 29-6-2012 (Fascículo 27/2012).

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

“

”.

Art. 2º – O Anexo II da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, fica acrescido do seguinte item:

“

”.

Art. 3º – O Anexo III da Portaria SUTRI nº 182, de 2012, fica acrescido do seguinte item:

“

”.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior – Superintendente de Tributação)