PORTARIA 40 SECEX, DE 25-10-2012
(DO-U DE 26-10-2012)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alterada a cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação

Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 (Portal COAD), para dispor sobre a distribuição das cotas, relativamente a diversos produtos, sujeitos à cota tarifária de importação, relacionados no Anexo III.