Fazenda cria código de receita

PORTARIA 207 SF, DE 6-11-2012
(DO-PE DE 7-11-2012)

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita

Fazenda cria código de receita
Alteração na Portaria 12 SF, de 21-1-2003 (Informativo 05/2003), estabelece código para o recolhimento relativo à multa penal, com efeitos desde 1-9-2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21-1-2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-9-2012. (Paulo Henrique Saraiva Câmara – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 207/2012
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003
CÓDIGOS DE RECEITA