Distrito Federal
        
          
  
  (DO-DF DE 23-11-2012) 
 
  FISCALIZAÇÃO
  Campanha para o Aumento da Arrecadação 
Sefaz 
  institui o fator de cálculo para crédito do programa Nota Legal 
  Esta alteração 
  da Portaria 323, de 13-8-2012 (Fascículo 34/2008) institui o Fator de Multiplicação 
  para Cálculo do Crédito  FMCC a ser utilizados pelas atividades 
  econômicas participantes do Programa Nota Legal, bem como estabelece o 
  percentual do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa, 
  decorrentes da operação ou prestação promovida pelo contribuinte 
  do ICMS ou do ISS. 
 
  O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, 
  tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 
  29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE: 
  Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 
  323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante 
  no Anexo Único desta Portaria. 
  Art. 2º  Fica instituído o Fator de Multiplicação 
  para o Cálculo do Crédito  FMCC, a ser utilizado na consolidação 
  do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa 
  de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e 
  tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 
  4.159, de 13 de junho de 2008. 
  Art. 3º  O FMCC será utilizado na consolidação 
  do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação 
  do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante 
  (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 
  323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas 
  tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação 
  ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS. 
  § 1º  A consolidação do cálculo do crédito, 
  a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir 
  de maio de 2012. 
  § 2º  Às operações ou prestações de 
  contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação 
  de Tributos e Contribuições  Simples Nacional, previsto na Lei 
  Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado 
  o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito. 
  Art. 4º  Fica acrescido o seguinte § 7º 
  ao art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012: 
  Art. 14  ...................................................................................................................     
  
Remissão COAD: Portaria 4 SF/2012
Art. 14  A SEF disponibilizará o total de créditos do adquirente, que poderá indicar no endereço eletrônico mencionado no caput do art. 6º desta Portaria, no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro do exercício do lançamento, os veículos e (ou) imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e (ou) do IPVA.
§ 
  7º  A utilização de créditos para abater em lançamento 
  de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada 
  à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a 
  indicação. (AC) 
  Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data da 
  sua publicação. 
  Art. 6º  Revogam-se as disposições em 
  contrário. (Adonias dos Reis Santiago) 
ANEXO 
  ÚNICO À PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. 
  (ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008) 
 
  
|   FMCC  | 
      Descrição CNAE  | 
  
|    em caráter obrigatório a partir de 15-9-2008:  | 
  |
|   1  | 
      P851120000  Educação infantil  creche  | 
  
|   1  | 
      P851210000  Educação infantil  pré-escola  | 
  
|   1  | 
      P851390000  Ensino fundamental  | 
  
|   1  | 
      P852010000  Ensino médio  | 
  
|   1  | 
      P854140000  Educação profissional de nível técnico  | 
  
|   1  | 
      P854220000  Educação profissional de nível tecnológico  | 
  
|   1  | 
      P859110000  Ensino de esportes  | 
  
|   1  | 
      P859290100  Ensino de dança  | 
  
|   1  | 
      P859290200  Ensino de artes cênicas, exceto dança  | 
  
|   1  | 
      P859290300  Ensino de música  | 
  
|   1  | 
      P859299900  Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente  | 
  
|   1  | 
      P859370000  Ensino de idiomas  | 
  
|   1  | 
      P859960100  Formação de condutores  | 
  
|   1  | 
      P859960200  Cursos de pilotagem  | 
  
|   1  | 
      P859960300  Treinamento em informática  | 
  
|   1  | 
      P859960400  Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial  | 
  
|   1  | 
      P859960500  Cursos preparatórios para concursos  | 
  
|   1  | 
      P859969900  Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      R931310000  Atividades de condicionamento físico  | 
  
|   1  | 
      R931919900  Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 15-9-2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2008:  | 
  |
|   1  | 
      I561120100  Restaurantes e similares  | 
  
|   1  | 
      I561120200  Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas  | 
  
|   1  | 
      I561120300  Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares  | 
  
|    em caráter obrigatório a partir de 1-7-2009:  | 
  |
|   1  | 
      I551080100  Hotéis  | 
  
|   1  | 
      I551080200  Apart-hotéis  | 
  
|   1  | 
      I551080300  Motéis  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 20-8-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2009:  | 
  |
|   1  | 
      G476360100  Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.  | 
  
|   1  | 
      G476360200  Comércio varejista de artigos esportivos  | 
  
|   1  | 
      G476360300  Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios  | 
  
|   1  | 
      G476360400  Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping  | 
  
|   1  | 
      G476360500  Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios  | 
  
|   0,5  | 
      G478140000  Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios  | 
  
|   0,7  | 
      G478220100  Comércio varejista de calçados  | 
  
|   1  | 
      G478220200  Comércio varejista de artigos de viagem  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2009:  | 
  |
|   1  | 
      F432150000  Instalação e manutenção elétrica  | 
  
|   0,3  | 
      G471130100  Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios  hipermercados  | 
  
|   0,3  | 
      G471130200  Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios  supermercados  | 
  
|   0,3  | 
      G471300100  Lojas de departamentos ou magazines  | 
  
|   1  | 
      G471300200  Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines  | 
  
|   1  | 
      C109110200  Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria  | 
  
|   1  | 
      G472110200  Padaria e confeitaria com predominância de revenda  | 
  
|   1  | 
      G472960200  Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência  | 
  
|   0,8  | 
      G472969900  Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente  | 
  
|   0,7  | 
      G475120100  Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática  | 
  
|   1  | 
      G475120200  Recarga de cartuchos para equipamentos de informática  | 
  
|   0,5  | 
      G475390000  Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo  | 
  
|   0,5  | 
      G475989900  Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente  | 
  
|   0,7  | 
      G476100300  Comércio varejista de artigos de papelaria  | 
  
|   1  | 
      L682180100  Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis  | 
  
|   1  | 
      L682180200  Corretagem no aluguel de imóveis  | 
  
|   1  | 
      L682260000  Gestão e administração da propriedade imobiliária  | 
  
|   1  | 
      M 750010000  Atividades veterinárias  | 
  
|   1  | 
      N801110100  Atividades de vigilância e segurança privada  | 
  
|   1  | 
      N802000000  Atividades de monitoramento de sistemas de segurança  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-1-2010:  | 
  |
|   1  | 
      Q861010100  Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências  | 
  
|   1  | 
      Q861010200  Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências  | 
  
|   1  | 
      Q862160100  UTI móvel  | 
  
|   1  | 
      Q862160200  Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel  | 
  
|   1  | 
      Q862240000  Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências  | 
  
|   1  | 
      Q863050100  Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos  | 
  
|   1  | 
      Q863050200  Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares  | 
  
|   1  | 
      Q863050300  Atividade médica ambulatorial restrita a consultas  | 
  
|   1  | 
      Q863050400  Atividade odontológica  | 
  
|   1  | 
      Q863050600  Serviços de vacinação e imunização humana  | 
  
|   1  | 
      Q863050700  Atividades de reprodução humana assistida  | 
  
|   1  | 
      Q863059900  Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      Q864020100  Laboratórios de anatomia patológica e citológica  | 
  
|   1  | 
      Q864020200  Laboratórios clínicos  | 
  
|   1  | 
      Q864020300  Serviços de diálise e nefrologia  | 
  
|   1  | 
      Q864020400  Serviços de tomografia  | 
  
|   1  | 
      Q864020500  Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia  | 
  
|   1  | 
      Q864020600  Serviços de ressonância magnética  | 
  
|   1  | 
      Q864020700  Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética  | 
  
|   1  | 
      Q864020800  Serviços de diagnóstico por registro gráfico  ECG, EEG e outros exames análogos  | 
  
|   1  | 
      Q864020900  Serviços de diagnóstico por métodos ópticos  endoscopia e outros exames análogos  | 
  
|   1  | 
      Q864021000  Serviços de quimioterapia  | 
  
|   1  | 
      Q864021100  Serviços de radioterapia  | 
  
|   1  | 
      Q864021200  Serviços de hemoterapia  | 
  
|   1  | 
      Q864021300  Serviços de litotripsia  | 
  
|   1  | 
      Q864021400  Serviços de bancos de células e tecidos humanos  | 
  
|   1  | 
      Q864029900  Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      Q865000100  Atividades de enfermagem  | 
  
|   1  | 
      Q865000200  Atividades de profissionais da nutrição  | 
  
|   1  | 
      Q865000300  Atividades de psicologia e psicanálise  | 
  
|   1  | 
      Q865000400  Atividades de fisioterapia  | 
  
|   1  | 
      Q865000500  Atividades de terapia ocupacional  | 
  
|   1  | 
      Q865000600  Atividades de fonoaudiologia  | 
  
|   1  | 
      Q865000700  Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral  | 
  
|   1  | 
      Q865009900  Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      Q866070000  Atividades de apoio à gestão de saúde  | 
  
|   1  | 
      Q869090100  Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana  | 
  
|   1  | 
      Q869090200  Atividades de bancos de leite humano  | 
  
|   1  | 
      Q869090300  Atividades de acupuntura  | 
  
|   1  | 
      Q869090400  Atividades de podologia  | 
  
|   1  | 
      Q869099900  Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-2-2010:  | 
  |
|   1  | 
      G477170200  Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas  | 
  
|   1  | 
      G477170300  Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos  | 
  
|   1  | 
      G477170400  Comércio varejista de medicamentos veterinários  | 
  
|   1  | 
      G477330000  Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-3-2010:  | 
  |
|   1  | 
      C183000300  Reprodução de software em qualquer suporte  | 
  
|   1  | 
      H522310000  Estacionamento de veículos  | 
  
|   1  | 
      J620150000  Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda  | 
  
|   1  | 
      J620230000  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis  | 
  
|   1  | 
      J620310000  Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis  | 
  
|   1  | 
      J620400000  Consultoria em tecnologia da informação  | 
  
|   1  | 
      J620910000  Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação  | 
  
|   1  | 
      J631190000  Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet  | 
  
|   1  | 
      J631940000  Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet  | 
  
|   1  | 
      N791120000  Agências de viagens  | 
  
|   1  | 
      N791210000  Operadores turísticos  | 
  
|   1  | 
      N799020000  Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      Q829970700  Salas de acesso à internet  | 
  
|   1  | 
      S951180000  Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-4-2010:  | 
  |
|   0,8  | 
      G471210000  Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios  minimercados, mercearias e armazéns  | 
  
|   1  | 
      G472110300  Comércio varejista de laticínios e frios  | 
  
|   1  | 
      G472110400  Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes  | 
  
|   1  | 
      G472290200  Peixaria  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 20-8-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-5-2010:  | 
  |
|   1  | 
      G452000100  Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000800  Serviços de capotaria  | 
  
|   1  | 
      G452000200  Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000300  Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000400  Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000500  Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000600  Serviços de borracharia para veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G452000700  Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G454390000  Manutenção e reparação de motocicletas  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-6-2010:  | 
  |
|   1  | 
      G451110200  Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados  | 
  
|   1  | 
      G451290200  Comércio sob consignação de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G454120400  Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas  | 
  
|   1  | 
      G454210200  Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-7-2010:  | 
  |
|   1  | 
      S960170100  Lavanderias  | 
  
|   1  | 
      S960170200  Tinturarias  | 
  
|   1  | 
      S960170300  Toalheiros  | 
  
|   1  | 
      S960330100  Gestão e manutenção de cemitérios  | 
  
|   1  | 
      S960330200  Serviços de cremação  | 
  
|   1  | 
      S960330300  Serviços de sepultamento  | 
  
|   1  | 
      S960330400  Serviços de funerárias  | 
  
|   1  | 
      S960330500  Serviços de somatoconservação  | 
  
|   1  | 
      S960339900  Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2010:  | 
  |
|   1  | 
      C331120000  Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos  | 
  
|   1  | 
      C331210200  Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle  | 
  
|   1  | 
      C331210300  Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação  | 
  
|   1  | 
      C331210400  Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos  | 
  
|   1  | 
      C331390100  Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos  | 
  
|   1  | 
      C331390200  Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos  | 
  
|   1  | 
      C331399900  Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      C331470100  Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas  | 
  
|   1  | 
      C331470200  Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas  | 
  
|   1  | 
      C331470300  Manutenção e reparação de válvulas industriais  | 
  
|   1  | 
      C331470400  Manutenção e reparação de compressores  | 
  
|   1  | 
      C331470500  Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais  | 
  
|   1  | 
      C331470600  Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas  | 
  
|   1  | 
      C331470700  Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial  | 
  
|   1  | 
      C331470800  Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas  | 
  
|   1  | 
      C331470900  Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório  | 
  
|   1  | 
      C331471000  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      C331471100  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária  | 
  
|   1  | 
      C331471200  Manutenção e reparação de tratores agrícolas  | 
  
|   1  | 
      C331471300  Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta  | 
  
|   1  | 
      C331471400  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo  | 
  
|   1  | 
      C331471500  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo  | 
  
|   1  | 
      C331471600  Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas  | 
  
|   1  | 
      C331471700  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores  | 
  
|   1  | 
      C331471800  Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta  | 
  
|   1  | 
      C331471900  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo  | 
  
|   1  | 
      C331472000  Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados  | 
  
|   1  | 
      C331472100  Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos  | 
  
|   1  | 
      C331472200  Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico  | 
  
|   1  | 
      C331479900  Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      C331550000  Manutenção e reparação de veículos ferroviários  | 
  
|   1  | 
      C331630100  Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista  | 
  
|   1  | 
      C331630200  Manutenção de aeronaves na pista  | 
  
|   1  | 
      C331710100  Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes  | 
  
|   1  | 
      C331710200  Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer  | 
  
|   1  | 
      C331980000  Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      C332100000  Instalação de máquinas e equipamentos industriais  | 
  
|   1  | 
      C332950100  Serviços de montagem de móveis de qualquer material  | 
  
|   1  | 
      C332959900  Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      M 712010000  Testes e análises técnicas  | 
  
|   1  | 
      S951260000  Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2010:  | 
  |
|   1  | 
      J591460000  Atividades de exibição cinematográfica  | 
  
|   1  | 
      M 691170100  Serviços advocatícios  | 
  
|   1  | 
      M 691170300  Agente de propriedade industrial  | 
  
|   1  | 
      M 692060100  Atividades de contabilidade  | 
  
|   1  | 
      M 692060200  Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária  | 
  
|   1  | 
      M 702040000  Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica  | 
  
|   1  | 
      R932120000  Parques de diversão e parques temáticos  | 
  
|   1  | 
      R932980100  Discotecas, danceterias, salões de dança e similares  | 
  
|   1  | 
      R932980200  Exploração de boliches  | 
  
|   1  | 
      R932980300  Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares  | 
  
|   1  | 
      R932980400  Exploração de jogos eletrônicos recreativos  | 
  
|   1  | 
      R932989900  Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      S960250100  Cabeleireiros  | 
  
|   1  | 
      S960250200  Outras atividades de tratamento de beleza  | 
  
|   1  | 
      S960920500  Atividades de sauna e banhos  | 
  
|   1  | 
      S960920600  Serviços de tatuagem e colocação de piercing  | 
  
|   1  | 
      S960929900  Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-10-2010:  | 
  |
|   1  | 
      G474230000  Comércio varejista de material elétrico  | 
  
|   1  | 
      G474400100  Comércio varejista de ferragens e ferramentas  | 
  
|   1  | 
      G474400200  Comércio varejista de madeira e artefatos  | 
  
|   1  | 
      G474400300  Comércio varejista de materiais hidráulicos  | 
  
|   1  | 
      G474400400  Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas  | 
  
|   1  | 
      G474400500  Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      G474400600  Comércio varejista de pedras para revestimento  | 
  
|   0,6  | 
      G474409900  Comércio varejista de materiais de construção em geral  | 
  
|   1  | 
      G475210000  Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2010:  | 
  |
|   0,5  | 
      G475470100  Comércio varejista de móveis  | 
  
|   1  | 
      G475470200  Comércio varejista de artigos de colchoaria  | 
  
|   1  | 
      G475470300  Comércio varejista de artigos de iluminação  | 
  
|   1  | 
      G475550100  Comércio varejista de tecidos  | 
  
|   1  | 
      G475550200  Comércio varejista de artigos de armarinho  | 
  
|   0,9  | 
      G475550300  Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho  | 
  
|   1  | 
      G475630000  Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios  | 
  
|   1  | 
      G475710000  Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação  | 
  
|   1  | 
      G475980100  Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas  | 
  
|   1  | 
      G478570100  Comércio varejista de antiguidades  | 
  
|   1  | 
      G478579900  Comércio varejista de outros artigos usados  | 
  
|   1  | 
      G478900200  Comércio varejista de plantas e flores naturais  | 
  
|   1  | 
      G478900300  Comércio varejista de objetos de arte  | 
  
|   1  | 
      G478900400  Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação  | 
  
|   1  | 
      G478900500  Comércio varejista de produtos saneantes domissanitário  | 
  
|   1  | 
      G478900600  Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos  | 
  
|   1  | 
      G478900700  Comércio varejista de equipamentos para escritório  | 
  
|   0,7  | 
      G478900800  Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem  | 
  
|   1  | 
      G478900900  Comércio varejista de armas e munições  | 
  
|   1  | 
      G478909900  Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-12-2010:  | 
  |
|   1  | 
      C181300100  Impressão de material para uso publicitário  | 
  
|   1  | 
      C181309900  Impressão de material para outros usos  | 
  
|   1  | 
      C182110000  Serviços de pré-impressão  | 
  
|   1  | 
      C182290100  Serviços de encadernação e plastificação  | 
  
|   1  | 
      C182299900  Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação  | 
  
|   1  | 
      J581910000  Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos  | 
  
|   1  | 
      J582980000  Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos  | 
  
|   1  | 
      N781080000  Seleção e agenciamento de mão de obra  | 
  
|   1  | 
      N782050000  Locação de mão de obra temporária  | 
  
|   1  | 
      N783020000  Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-1-2011:  | 
  |
|   1  | 
      G477410000  Comércio varejista de artigos de óptica  | 
  
|   1  | 
      G478310100  Comércio varejista de artigos de joalheria  | 
  
|   1  | 
      G478310200  Comércio varejista de artigos de relojoaria  | 
  
|   1  | 
      G478900100  Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-2-2011:  | 
  |
|   1  | 
      I562010100  Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas  | 
  
|   1  | 
      I562010200  Serviços de alimentação para eventos e recepções  bufê  | 
  
|   1  | 
      I562010300  Cantinas  serviços de alimentação privativos  | 
  
|   1  | 
      I562010400  Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar  | 
  
|   1  | 
      N823000100  Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas  | 
  
|   1  | 
      N823000200  Casas de festas e eventos  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 1-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-3-2011:  | 
  |
|   1  | 
      C183000100  Reprodução de som em qualquer suporte  | 
  
|   1  | 
      C183000200  Reprodução de vídeo em qualquer suporte  | 
  
|   1  | 
      J591110100  Estúdios cinematográficos  | 
  
|   1  | 
      J591110200  Produção de filmes para publicidade  | 
  
|   1  | 
      J591119900  Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      J591200100  Serviços de dublagem  | 
  
|   1  | 
      J591200200  Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual  | 
  
|   1  | 
      J591209900  Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      J591380000  Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão  | 
  
|   1  | 
      J592010000  Atividades de gravação de som e de edição de música  | 
  
|   1  | 
      J639170000  Agências de notícias  | 
  
|   1  | 
      J639920000  Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      M 731140000  Agências de publicidade  | 
  
|   1  | 
      M 731220000  Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação  | 
  
|   1  | 
      M 731900100  Criação de estandes para feiras e exposições  | 
  
|   1  | 
      M 731900200  Promoção de vendas  | 
  
|   1  | 
      M 731900300  Marketing direto  | 
  
|   1  | 
      M 731900400  Consultoria em publicidade  | 
  
|   1  | 
      M731909900  Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      M 732030000  Pesquisas de mercado e de opinião pública  | 
  
|   1  | 
      M742000100  Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina  | 
  
|   1  | 
      M742000200  Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas  | 
  
|   1  | 
      M742000300  Laboratórios fotográficos  | 
  
|   1  | 
      M 742000400  Filmagem de festas e eventos  | 
  
|   1  | 
      M742000500  Serviços de microfilmagem  | 
  
|   1  | 
      N811170000  Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais  | 
  
|   1  | 
      N812140000  Limpeza em prédios e em domicílios  | 
  
|   1  | 
      N812220000  Imunização e controle de pragas urbanas  | 
  
|   1  | 
      N812900000  Atividades de limpeza não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      N821990100  Fotocópias  | 
  
|   1  | 
      R900190600  Atividades de sonorização e de iluminação  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-4-2011:  | 
  |
|   1  | 
      M 741020100  Design  | 
  
|   1  | 
      M 741020200  Decoração de interiores  | 
  
|   1  | 
      N801110200  Serviços de adestramento de cães de guarda  | 
  
|   1  | 
      R900270200  Restauração de obras de arte  | 
  
|   1  | 
      S952150000  Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico  | 
  
|   1  | 
      S952910100  Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem  | 
  
|   1  | 
      S952910200  Chaveiros  | 
  
|   1  | 
      S952910300  Reparação de relógios  | 
  
|   1  | 
      S952910400  Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados  | 
  
|   1  | 
      S952910500  Reparação de artigos do mobiliário  | 
  
|   1  | 
      S952910600  Reparação de joias  | 
  
|   1  | 
      S952919900  Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      S960920300  Alojamento, higiene e embelezamento de animais  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-5-2011:  | 
  |
|   1  | 
      H492300200  Serviço de transporte de passageiros  locação de automóveis com motorista  | 
  
|   1  | 
      H492480000  Transporte escolar  | 
  
|   1  | 
      H492990100  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal  | 
  
|   1  | 
      H492990200  Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional  | 
  
|   1  | 
      H492990300  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal  | 
  
|   1  | 
      H492990400  Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional  | 
  
|   1  | 
      H492999900  Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      H493020100  Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal  | 
  
|   1  | 
      H493020200  Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional  | 
  
|   1  | 
      H493020300  Transporte rodoviário de produtos perigosos  | 
  
|   1  | 
      H493020400  Transporte rodoviário de mudanças  | 
  
|   1  | 
      H521170200  Guarda-móveis  | 
  
|   1  | 
      H521250000  Carga e descarga  | 
  
|   1  | 
      H522900200  Serviços de reboque de veículos  | 
  
|   1  | 
      H532020100  Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional  | 
  
|   1  | 
      N801290000  Atividades de transporte de valores  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-6-2011:  | 
  |
|   1  | 
      G451290100  Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G454210100  Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios  | 
  
|   1  | 
      G461170000  Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos  | 
  
|   1  | 
      G461250000  Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos  | 
  
|   1  | 
      G461330000  Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens  | 
  
|   1  | 
      G461410000  Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves  | 
  
|   1  | 
      G461500000  Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico  | 
  
|   1  | 
      G461680000  Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem  | 
  
|   1  | 
      G461760000  Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo  | 
  
|   1  | 
      G461840100  Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria  | 
  
|   1  | 
      G461840200  Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares  | 
  
|   1  | 
      G461840300  Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações  | 
  
|   1  | 
      G461849900  Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      G461920000  Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado  | 
  
|   1  | 
      M 749010400  Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-7-2011:  | 
  |
|   1  | 
      E360060200  Distribuição de água por caminhões  | 
  
|   1  | 
      E381140000  Coleta de resíduos não perigosos  | 
  
|   1  | 
      F412040000  Construção de edifícios  | 
  
|   1  | 
      F429280100  Montagem de estruturas metálicas  | 
  
|   1  | 
      F429950100  Construção de instalações esportivas e recreativas  | 
  
|   1  | 
      F429959900  Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      F431180100  Demolição de edifícios e outras estruturas  | 
  
|   1  | 
      F431180200  Preparação de canteiro e limpeza de terreno  | 
  
|   1  | 
      F431260000  Perfurações e sondagens  | 
  
|   1  | 
      F431340000  Obras de terraplenagem  | 
  
|   1  | 
      F431930000  Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      F432230100  Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás  | 
  
|   1  | 
      F432230200  Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração  | 
  
|   1  | 
      F432230300  Instalações de sistema de prevenção contra incêndio  | 
  
|   1  | 
      F432910100  Instalação de painéis publicitários  | 
  
|   1  | 
      F432910200  Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre  | 
  
|   1  | 
      F432910300  Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria  | 
  
|   1  | 
      F432910400  Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos  | 
  
|   1  | 
      F432910500  Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração  | 
  
|   1  | 
      F432919900  Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      F433040100  Impermeabilização em obras de engenharia civil  | 
  
|   1  | 
      F433040200  Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material  | 
  
|   1  | 
      F433040300  Obras de acabamento em gesso e estuque  | 
  
|   1  | 
      F433040400  Serviços de pintura de edifícios em geral  | 
  
|   1  | 
      F433040500  Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores  | 
  
|   1  | 
      F433049900  Outras obras de acabamento da construção  | 
  
|   1  | 
      F439160000  Obras de fundações  | 
  
|   1  | 
      F439910100  Administração de obras  | 
  
|   1  | 
      F439910200  Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias  | 
  
|   1  | 
      F439910300  Obras de alvenaria  | 
  
|   1  | 
      F439910400  Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras  | 
  
|   1  | 
      F439910500  Perfuração e construção de poços de água  | 
  
|   1  | 
      F439919900  Serviços especializados para construção não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      M 711110000  Serviços de arquitetura  | 
  
|   1  | 
      M 711200000  Serviços de engenharia  | 
  
|   1  | 
      M711970100  Serviços de cartografia, topografia e geodésia  | 
  
|   1  | 
      M 711970200  Atividades de estudos geológicos  | 
  
|   1  | 
      M 711970300  Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia  | 
  
|   1  | 
      M 711970400  Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho  | 
  
|   1  | 
      M 711979900  Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      N813030000  Atividades paisagísticas  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-8-2011:  | 
  |
|   1  | 
      I559060200  Campings  | 
  
|   1  | 
      I559060300  Pensões (alojamento)  | 
  
|   1  | 
      I559069900  Outros alojamentos não especificados anteriormente  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-10-2011:  | 
  |
|   1  | 
      P853170000  Educação superior  graduação  | 
  
|   1  | 
      P853250000  Educação superior  graduação e pós-graduação  | 
  
|   1  | 
      P853330000  Educação superior  pós-graduação e extensão  | 
  
|   1  | 
      P855030200  Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares  | 
  
|    em caráter opcional a partir de 28-10-2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1-11-2011:  | 
  |
|   1  | 
      M 749010100  Serviços de tradução, interpretação e similares  | 
  
|   1  | 
      M 749010200  Escafandria e mergulho  | 
  
|   1  | 
      M 749010300  Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias  | 
  
|   1  | 
      M 749010500  Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas  | 
  
|   1  | 
      M 749019900  Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      N803070000  Atividades de investigação particular  | 
  
|   1  | 
      N821130000  Serviços combinados de escritório e apoio administrativo  | 
  
|   1  | 
      N821999900  Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente  | 
  
|   1  | 
      N822020000  Atividades de teleatendimento  | 
  
|   1  | 
      N829110000  Atividades de cobrança e informações cadastrais  | 
  
|   1  | 
      N829200000  Envasamento e empacotamento sob contrato  | 
  
|   1  | 
      N829970300  Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção  | 
  
|   1  | 
      N829970500  Serviços de levantamento de fundos sob contrato  | 
  
|   1  | 
      N829979900  Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente  | 
  
|   1  | 
      R900190500  Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares  | 
  
|   1  | 
      R900350000  Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas  | 
  
|   1  | 
      S960920200  Agências matrimoniais  | 
  
|   1  | 
      S960920400  Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.  | 
  
|    em caráter obrigatório a partir de 1-12-2011:  | 
  |
|   1  | 
      G453070300  Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G453070400  Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G453070500  Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar  | 
  
|   1  | 
      G453070600  Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores  | 
  
|   1  | 
      G454120500  Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas  | 
  
|   1  | 
      G472290100  Comércio varejista de carnes  açougues  | 
  
|   1  | 
      G472370000  Comércio varejista de bebidas  | 
  
|   1  | 
      G472450000  Comércio varejista de hortifrutigranjeiros  | 
  
|   1  | 
      G472960100  Tabacaria  | 
  
|   1  | 
      G474150000  Comércio varejista de tintas e materiais para pintura  | 
  
|   1  | 
      G474310000  Comércio varejista de vidros  | 
  
|   1  | 
      G476280000  Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas  | 
  
|   0,7  | 
      G477170100  Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas  | 
  
|   1  | 
      G477250000  Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal  | 
  
|   1  | 
      H532020200  Serviços de entrega rápida.  | 
  
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